Você, aposentado ou pensionista, já se deparou com descontos desconhecidos no seu benefício?

Entre os diversos encargos que podem ser aplicados ao seu rendimento, dois se destacam pela frequência e pelo desconhecimento por parte dos beneficiários:

• RCC (Reserva de Margem Consignável)
• RMC (Reserva de Margem para Cartão de Crédito).

Esses valores, descontados automaticamente, muitas vezes sem autorização clara, podem impactar significativamente sua renda mensal.

Compreender como esses descontos funcionam e seus direitos é essencial para proteger seu benefício.

Leia esse texto até o final para entender tudo sobre esses descontos.

1.O Que São RCC e RMC?

2.Como Funcionam os Descontos de Cartão de Crédito Consignado?

3.Problemas Comuns: Cobranças Indevidas e Falta de Informação

4.Impacto Financeiro e Social dos Descontos Indevidos

5.Direitos dos Aposentados e Como Proceder em Caso de Descontos Indevidos

6.Como funciona o processo judicial para solucionar esses descontos?

7.Prevenção: Como Evitar a Contratação Indevida de Produtos Financeiros

8.Outros descontos que você deve ter cuidado!

9.Conclusão

1.O Que São RCC e RMC?

RCC e RMC são siglas que se referem a modalidades de descontos associadas aos contratos de crédito consignado, especialmente aqueles vinculados a cartões de crédito específicos para aposentados e pensionistas.

Tanto a Reserva de Margem Consignável (RCC) quanto a Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC) são mecanismos que utilizam a margem consignada para abater o pagamento mínimo da fatura do cartão, diretamente do benefício.

Ou seja, todo mês você vai sofrer um desconto no seu benefício, para pagar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado.

Esses descontos são limitados a 10% do valor do seu benefício, sendo 5% para o RMC e 5% para o RCC.

Quando falamos sobre porcentagens, nem sempre é possível perceber a gravidade desses descontos. Por isso, vamos dar um exemplo em valores.

Vamos imaginar o exemplo de José, um aposentado que recebe R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês.

Se José tiver 10% do seu benefício descontado, ele irá perder R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês!

Em um ano, isso equivale a R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Viu a gravidade da situação?

Essas formas de crédito são oferecidas por bancos e financeiras como uma alternativa para quem precisa de um limite de crédito extra. Geralmente essas instituições fazem promessas de taxas de juros reduzidas em relação aos cartões convencionais.

No entanto, a realidade é que muitos beneficiários acabam por contratar esses serviços sem entender os detalhes do contrato, as implicações financeiras e a maneira como esses descontos são aplicados.

E pior! Muitos descontos nem sequer foram contratados pelos aposentados, e sim por golpistas ou pessoas mal intencionadas.

2.Como Funcionam os Descontos de Cartão de Crédito Consignado?

É muito importante diferenciar os Cartões de Crédito Consignado

Os cartões de crédito consignados funcionam de forma semelhante aos cartões convencionais. A principal diferença é que o pagamento mínimo da fatura é automaticamente descontado do benefício previdenciário.

Isso significa que, independentemente do uso ou da capacidade de pagamento do beneficiário, o valor mínimo da fatura será debitado do benefício, antes mesmo que ele chegue ao aposentado ou pensionista.

A margem consignável, que é o limite permitido por lei para descontos automáticos no benefício, inclui a parcela do empréstimo consignado e a do cartão de crédito.

No caso do cartão consignado, essa margem é reservada para assegurar que o pagamento mínimo seja realizado todos os meses. Em teoria, isso deveria garantir maior controle financeiro e evitar o acúmulo de dívidas.

Contudo, na prática, muitos acabam sendo surpreendidos por descontos que não autorizaram ou dos quais sequer tinham conhecimento.

3.Problemas Comuns: Cobranças Indevidas e Falta de Informação

Um dos grandes problemas associados ao RCC e ao RMC é a falta de transparência e clareza na contratação desses produtos financeiros.

Muitos aposentados são abordados por representantes de bancos e financeiras, muitas vezes por telefone, e acabam contratando o cartão de crédito consignado sem receber informações claras sobre os termos do contrato.

Por exemplo, muitas vezes os aposentados não sabem sequer as taxas aplicadas e os mecanismos de desconto.

Porém, existem situações ainda piores! Há também relatos frequentes de aposentados que nunca contrataram ou utilizaram um cartão de crédito consignado, mas que, mesmo assim, identificam descontos relativos ao RCC e RMC em seus benefícios.

Essa prática abusiva configura uma cobrança indevida e pode ser resultado de falhas no sistema bancário, erro administrativo, ou até mesmo fraudes cometidas por terceiros, que utilizam dados do beneficiário para contratar produtos financeiros sem autorização.

Além disso, muitos beneficiários não recebem cópias dos contratos ou extratos detalhados que expliquem os valores descontados.

Esse cenário é agravado pela dificuldade de acesso à informação e pela burocracia envolvida na contestação desses débitos, o que acaba deixando muitos aposentados vulneráveis a essas práticas.

4.Impacto Financeiro e Social dos Descontos Indevidos

Os impactos financeiros dos descontos de RCC e RMC podem ser devastadores para os aposentados e pensionistas.

Considerando que muitos beneficiários do INSS já vivem com uma renda limitada, qualquer desconto indevido ou excessivo pode comprometer a capacidade de cobrir despesas essenciais, como medicamentos, alimentação e contas básicas.

Além do impacto financeiro direto, há também um efeito psicológico significativo.

O estresse causado pela percepção de perda de controle sobre a própria renda, somado à dificuldade de resolver o problema com bancos e financeiras, pode afetar a saúde mental e o bem-estar dos aposentados.

Muitas vezes esses idosos se sentem desamparados e sem voz diante de grandes instituições. Isso também causa reflexo na vida familiar desses idosos.

Muitas vezes, a família acaba julgando os idosos, como se essas cobranças fossem culpa deles.

Uma situação realmente muito trágica. Mas existem soluções para isso, como vamos mostrar nos tópicos seguintes!

5.Direitos dos Aposentados e Como Proceder em Caso de Descontos Indevidos

A legislação brasileira protege aposentados e pensionistas contra práticas abusivas e descontos indevidos em seus benefícios.

Caso o beneficiário identifique descontos de RCC ou RMC que não foram autorizados ou contratados, é importante seguir alguns passos para regularizar a situação:

1. Solicite Informações Detalhadas: Entre em contato com o banco ou financeira responsável e peça explicações sobre a origem do desconto. Exija o contrato assinado, comprovantes de contratação e extratos que detalhem os valores descontados.
2. Formalize uma Reclamação: Caso o banco não forneça as informações solicitadas ou você não reconheça a contratação do serviço, formalize uma reclamação no Procon e no Banco Central. Essas instituições fiscalizam as práticas das financeiras e podem intervir para suspender cobranças indevidas.
3. Busque Auxílio Jurídico: É essencial buscar orientação jurídica para contestar os descontos e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para interromper os débitos e reaver os valores pagos indevidamente. A justiça pode determinar a suspensão dos descontos e a devolução dos valores com correção monetária.
4. Monitore Seus Extratos Bancários: Mantenha o hábito de verificar os extratos bancários e os comprovantes de pagamento do benefício. Qualquer desconto que não reconheça deve ser imediatamente questionado.

6.Como funciona o processo judicial para solucionar esses descontos?

Caso você perceba que está sendo vítima de descontos que você não contratou, a solução será ingressar com um processo judicial.

Você deve fornecer o Extrato de Empréstimos, que você consegue junto ao INSS.

Esse documento pode inclusive ser conseguido a partir do site ou aplicativo “Meu INSS”.

De posse desse documento, seu advogado, se identificar a existência de descontos indevidos, poderá ingressar com um Processo Judicial.

Esse processo tem três principais objetivos:

1. Interromper os descontos não contratados – O processo judicial tem como principal objetivo demonstrar à justiça que os descontos são indevidos (se for esse o caso) e conseguir que eles parem! Inclusive, em alguns casos, é possível conseguir uma decisão liminar, interrompendo os descontos já no início do processo.
2. Receber a devolução dos valores descontados – Você receberá de volta todos os valores que foram descontados do seu benefício nos últimos 5 (cinco) anos. Esses valores serão corrigidos e acrescidos de juros moratórios, aumentando ainda mais o valor que será recebido. E, muitas vezes, alguns desses valores podem ser devolvidos em dobro!
3. Conseguir uma indenização pelos danos morais sofridos – Como já explicamos, essas cobranças indevidas geram muito incômodo e sofrimento para os aposentados e pensionistas. Por isso, a justiça geralmente condena os bancos a pagarem uma indenização aos idosos, pelos danos sofridos.

Vamos dar um exemplo de como esse processo é importante para os aposentados e pensionistas.

Lembra do exemplo do José, que contamos mais acima no texto? Aquele aposentado que recebe R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais por mês?

Vamos imaginar que ele estivesse sofrendo o desconto de RMC e RCC, consumindo 10% do seu benefício todos os meses. Ou seja, todo mês José estava perdendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).

Se José receber de volta, no processo, judicial, todos os valores cobrados indevidamente, isso irá totalizar R$ 9.000,00 (Nove mil reais)!

Mas o valor não para por aí. Esses valores devem se corrigidos e atualizados, o que aumenta muito mais o valor a ser recebido, além da indenização por danos morais.

Em resumo, o processo judicial pode ajudar muito você aposentado ou pensionista a sair dessa difícil situação. Além disso, o processo pode gerar um ganho financeiro muito bom para o idoso.

O valor recebido pode ser utilizado para tratamentos médicos, reformas, viagens, e quaisquer outros gastos.

7.Prevenção: Como Evitar a Contratação Indevida de Produtos Financeiros

Para evitar problemas com o RCC e o RMC, é importante que aposentados e pensionistas estejam atentos na hora de contratar produtos financeiros.

Algumas dicas podem ajudar a prevenir fraudes e cobranças abusivas:

• Leia o Contrato Antes de Assinar: Nunca assine um contrato sem antes ler e entender todas as cláusulas. Se necessário, peça ajuda a um advogado ou a um familiar para garantir que você compreenda os termos do acordo.
• Evite Contratações por Telefone: Muitos dos problemas com RCC e RMC ocorrem em contratações feitas por telefone, onde o aposentado não recebe informações suficientes. Prefira negociar pessoalmente na agência bancária ou em uma instituição de sua confiança.
• Questione as Ofertas Aparentemente Atraentes: Se algo parece bom demais para ser verdade, provavelmente há detalhes ocultos. Questione taxas de juros, valores de parcela e condições de pagamento.
• Proteja Seus Dados Pessoais: Não forneça informações pessoais ou dados bancários a terceiros sem a certeza de que estão sendo utilizados de forma segura.

É muito importante que você tenha cuidado ao contratar empréstimos bancários, evitando cair em golpes e armadilhas.

8.Outros descontos que você deve ter cuidado!

Além dos descontos do RCC e RMC, existem muitos outros descontos que podem consumir a sua aposentadoria.

Entre esses descontos, podem existir Empréstimos Consignados não contratados. Ou seja, empréstimos realizados sem a sua autorização.

É algo que tem acontecido muito com os aposentados e pensionistas do nosso país. Você deve conferir com muito cuidado o extrato dos seus extratos, para garantir que não exista nenhum empréstimo que você não contratou.

Também podem existir descontos de associações ou sindicatos que você jamais autorizou.

Existindo alguma dessas situações, você pode procurar uma assessoria jurídica especializada, para tentar solucionar esse problema.

9.Conclusão

Os descontos de RCC e RMC representam um desafio significativo para muitos aposentados e pensionistas, que muitas vezes são surpreendidos por valores que reduzem seu benefício sem autorização. Conhecer seus direitos e estar atento a essas práticas é fundamental para proteger seu rendimento e garantir uma aposentadoria mais tranquila.

Se você identificar cobranças indevidas ou não autorizadas no seu benefício, não deixe de buscar ajuda e exigir seus direitos. A proteção do seu benefício é um direito seu, e você não deve aceitar passivamente descontos que não reconhece.

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No atual cenário econômico, as empresas buscam estratégias para melhorar seu fluxo de caixa e garantir competitividade.

Uma dessas estratégias, muitas vezes negligenciada, é a recuperação de tributos pagos indevidamente.

Esse procedimento pode gerar benefícios financeiros significativos. Muitas empresas desconhecem ou subestimam o potencial dessa recuperação.

Este artigo esclarece o que é a recuperação de tributos, como funciona, os tipos de tributos recuperáveis e os benefícios que pode trazer para sua empresa.

1.O que é a Recuperação de Tributos?
2.Tipos de Tributos Passíveis de Recuperação
3.Como funciona o Processo de Recuperação
4.Benefícios da Recuperação de Tributos
5.Como a Recuperação de Tributos Ajuda a Evitar Execuções Fiscais
6.Exemplos Práticos de Recuperação de Tributos
7.Geração de Créditos para Derrubar Débitos Fiscais
8.Qual é a Importância de uma Assessoria Especializada?
9.Conclusão

1.O que é a Recuperação de Tributos?

A recuperação de tributos é o processo de identificar e recuperar valores pagos a maior ou indevidamente.

Esses pagamentos indevidos podem ocorrer por diversos motivos. Alguns dos principais são erros na apuração, interpretações equivocadas da legislação ou mudanças nas normas tributárias.

No Brasil, o sistema tributário é complexo, com diversas regras e obrigações. As empresas precisam seguir as legislações tributárias da União, dos Estados em que atuam, e dos Municípios onde atuam.

Essa complexidade aumenta a chance de erros e pagamentos indevidos.

Recuperar esses tributos não só alivia o fluxo de caixa, mas corrige distorções fiscais. Isso contribui para uma gestão financeira mais eficiente, permitindo que a empresa tenha mais caixa disponível para contratações e investimentos, além de permitir uma maior distribuição de lucros para os sócios.

É importante lembrar que a recuperação de tributos não é uma possibilidade exclusiva para empresas.

Existem muitos casos em que pessoas físicas podem recuperar tributos.

Falamos bastante sobre um desses casos em outro texto do nosso site. Nele, explicamos muito sobre a recuperação do imposto de renda cobrado indevidamente dos aposentados com doenças graves.

Você pode conferir o texto a partir desse link:

https://moraisborges.adv.br/aposentados-com-doencas-graves-tem-direito-a-isencao-e-restituicao-do-imposto-de-renda/

2.Tipos de Tributos Passíveis de Recuperação

Diversos tributos podem ser objeto de recuperação. Alguns dos principais exemplos são:

1. PIS e COFINS: Contribuições federais que incidem sobre a receita bruta das empresas. Erros na apuração de créditos e na base de cálculo podem gerar valores a serem recuperados.
2. ICMS: Imposto estadual sobre a circulação de mercadorias e serviços. Empresas podem ter créditos acumulados não aproveitados ou apurações incorretas que resultam em pagamentos a maior.
3. ISS: Imposto municipal sobre serviços. Pagamentos em duplicidade ou erros na base de cálculo são comuns e passíveis de recuperação.
4. IRPJ e CSLL: Impostos sobre a renda e lucro das empresas. Erros na dedução de despesas ou na apuração da base de cálculo podem resultar em pagamentos indevidos.

É essencial que os empresários conheçam os tributos pagos pela sua empresa. Isso ajuda a evitar erros no pagamento e a encontrar possibilidades de recuperação.

Confira o texto que fizemos sobre os principais tributos federais que as empresas pagam:

Conheça os principais tributos Federais pagos pelas empresas

3.Como funciona o Processo de Recuperação

O processo de recuperação de tributos é um processo complexo, que envolve várias etapas:

1. Diagnóstico Fiscal: Análise detalhada das obrigações fiscais da empresa para identificar possíveis créditos e pagamentos indevidos. Isso envolve uma revisão das operações da empresa, práticas contábeis e fiscais e o estudo da legislação aplicável.
2. Revisão Documental: Verificação dos documentos fiscais e contábeis para identificar e quantificar os valores recuperáveis. É essencial revisar notas fiscais, guias de recolhimento e livros contábeis que possam evidenciar pagamentos indevidos.
3. Cálculo dos Créditos: Apuração dos créditos fiscais devidos, considerando a legislação vigente e incluindo juros e correções monetárias. Esse cálculo deve ser preciso para evitar futuras contestações por parte do fisco.
4. Procedimentos Administrativos e Judiciais: Solicitação formal de compensação ou restituição junto aos órgãos competentes. Em alguns casos, pode ser necessário ingressar com ações judiciais para garantir a recuperação dos tributos. O acompanhamento desses procedimentos é crucial para assegurar que os créditos sejam efetivamente restituídos ou compensados.

É essencial que esse processo seja feito com cuidado, e por profissionais especializados. Assim, você evita o desperdício de tempo e dinheiro, além de evitar, por exemplo, pagar custas judiciais desnecessárias, caso a recuperação ocorra por meio de processo judicial.

4.Benefícios da Recuperação de Tributos

A recuperação de tributos traz inúmeros benefícios para as empresas. Alguns dos benefícios diretos são:

1. Melhora do Fluxo de Caixa: A restituição de valores pagos indevidamente pode injetar recursos significativos no caixa da empresa. Isso proporciona maior liquidez.
2. Redução da Carga Tributária: A correta apuração e recuperação de créditos tributários pode resultar em uma carga fiscal menor para períodos futuros.
3. Conformidade Fiscal: A revisão das obrigações fiscais pode identificar e corrigir possíveis irregularidades, evitando problemas com o fisco e multas. Além disso, garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação vigente, minimizando riscos fiscais.
4. Aproveitamento de Benefícios Fiscais: A recuperação pode revelar oportunidades de utilização de incentivos fiscais e regimes especiais que a empresa não estava utilizando adequadamente. Isso pode incluir benefícios regionais, setoriais ou específicos para determinadas operações.

Porém, além desses benefícios diretos, a recuperação de tributos é uma importante ferramenta de redução de riscos para a empresa.

5.Como a Recuperação de Tributos Ajuda a Evitar Execuções Fiscais

Além dos benefícios já mencionados nesse texto, a recuperação de tributos também abre portas para a geração de créditos fiscais.

Esses créditos representam uma espécie de “moeda” que as empresas podem utilizar para abater débitos fiscais futuros. Em tempos de incerteza econômica, essa capacidade de planejamento tributário assume uma importância ainda maior.

Ao recuperar tributos e acumular créditos, as empresas podem se preparar para períodos de menor receita ou até mesmo de crise, garantindo uma reserva financeira que pode ser vital para a sustentabilidade do negócio.

A utilização desses créditos fiscais para compensar débitos futuros também traz uma vantagem significativa: a redução da carga tributária.

Ao aproveitar os créditos recuperados para quitar obrigações fiscais, as empresas conseguem diminuir o montante de impostos a serem pagos. Isso alivia o fluxo de caixa e melhora a saúde financeira da empresa.

Essa estratégia não só proporciona um alívio imediato para o caixa, como também contribui para a construção de uma gestão tributária mais eficiente e sustentável a longo prazo.

Assim, a possibilidade de utilizar créditos fiscais recuperados para abater débitos fiscais oferece às empresas uma valiosa flexibilidade na gestão de suas obrigações tributárias.

Esse recurso permite não apenas uma redução dos custos tributários, mas também uma melhor alocação de recursos financeiros. Isso possibilita investimentos em áreas estratégicas e o fortalecimento da competitividade da empresa em comparação com a concorrência.

6.Exemplos Práticos de Recuperação de Tributos

Em complemento ao tópico anterior, a recuperação de tributos não apenas resulta em benefícios financeiros diretos, mas também pode ter um impacto significativo na mitigação de riscos fiscais para as empresas.

Ao recuperar valores pagos indevidamente e usá-los para pagar débitos fiscais, as empresas reduzem a possibilidade de enfrentar autuações e execuções fiscais.

Ao estar em conformidade fiscal, a empresa diminui os riscos de disputas com o fisco, evitando assim possíveis execuções fiscais que poderiam prejudicar suas operações e sua reputação no mercado.

Além disso, a recuperação de tributos contribui para a construção de um relacionamento mais sólido e positivo com as autoridades fiscais.

É importante sempre lembrar que as Execuções Fiscais são bastante prejudiciais para as empresas. Elas podem gerar penhora de bens, bloqueio de valores das contas da empresa, e outras consequências negativas.

E, a depender da situação, é possível até que a Execução Fiscal atinja o patrimônio do sócio! Leia nosso texto sobre o assunto:

Os bens particulares de sócios podem ser penhorados em uma execução fiscal para quitar dívidas da empresa? Aprenda como se proteger.

Quando uma empresa demonstra transparência e conformidade fiscal ao recuperar tributos pagos indevidamente, ela evidencia sua boa-fé e compromisso com as normas tributárias.

Portanto, além dos benefícios financeiros diretos e da melhoria do fluxo de caixa, a recuperação de tributos pode ser vista como uma estratégia preventiva contra problemas fiscais futuros.

Ao regularizar sua situação fiscal, as empresas reduzem os riscos de disputas legais e fortalecem seu relacionamento com as autoridades fiscais, garantindo uma operação mais tranquila e segura no mercado.

7.Geração de Créditos para Derrubar Débitos Fiscais

Um exemplo bastante concreto e recente de recuperação de tributos foi apelidada de “Tese do Século”. Nessa decisão, o judiciário permitiu a retirada do ICMS pago pelas empresas da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Essa decisão gerou bilhões de reais em recuperações de tributos pagos indevidamente.

Confere o texto sobre esse assunto no nosso site:

Recuperação de Créditos Tributários – Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS

Veja outros exemplos de empresas, ao longo do Brasil, que se beneficiaram da recuperação de tributos.

• Indústria de Alimentos: Uma empresa do setor de alimentos realizou uma revisão de suas operações fiscais dos últimos cinco anos. Descobriu que não estava aproveitando corretamente os créditos de PIS e COFINS sobre insumos. A recuperação desses créditos resultou em mais de R$ 5 milhões, que foram reinvestidos em melhorias operacionais e expansão de mercado.
• Rede de Lojas de Varejo: Uma rede varejista identificou que estava pagando ICMS a maior devido a erros na apuração de créditos de energia elétrica. Após a correção, a empresa conseguiu recuperar R$ 2 milhões, que foram utilizados para modernizar suas lojas e implementar novas tecnologias de gestão de estoque.
• Empresa de Serviços de Tecnologia: Uma empresa de TI descobriu que estava pagando ISS em duplicidade em diferentes municípios devido a uma interpretação equivocada da legislação local. A recuperação dos valores pagos indevidamente resultou em R$ 1 milhão, permitindo à empresa aumentar seu capital de giro e investir em novas soluções tecnológicas.

São exemplos hipotéticos, mas baseados em situações reais que ocorrem diariamente com empresas de diversos setores.

8.Qual é a Importância de uma Assessoria Especializada?

O processo de recuperação de tributos é uma tarefa complexa, demandando uma compreensão profunda e abrangente da legislação tributária em vigor, bem como da contabilidade relacionada.

A intricada teia de leis fiscais e regulamentações exige uma análise cuidadosa, pois até mesmo pequenos detalhes podem ter grandes implicações no resultado final. Além disso, a complexidade é agravada pela necessidade de lidar com processos administrativos e judiciais, que envolvem diversas instâncias e prazos.

Nesse cenário desafiador, a expertise de profissionais especializados torna-se indispensável. Advogados tributaristas e contadores com profundo conhecimento técnico são capazes de realizar uma análise mais cuidadosa da legislação tributária, identificando oportunidades de recuperação de créditos que podem passar despercebidas para os não especializados.

A análise precisa e a interpretação correta das normas são cruciais para assegurar que todos os créditos devidos sejam identificados e aproveitados adequadamente.

No caso dos processos judiciais, é ainda mais importante que a atuação seja feita por advogados especializados. Isso porque, caso haja algum problema no processo judicial, é possível que você seja obrigado a pagar custas judiciais e honorários sucumbenciais para o órgão público!

Ou seja, o que deveria trazer recursos para sua empresa acaba gerando mais despesas.

A importância de uma assessoria jurídica especializada não pode ser subestimada, pois é ela que proporciona orientação especializada e estratégias eficazes para maximizar os resultados na recuperação de tributos.

Ao contar com profissionais qualificados, as empresas podem ter a confiança de que seus interesses serão protegidos e que serão realizados esforços diligentes para garantir que todos os créditos legítimos sejam recuperados de maneira eficiente e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.

9.Conclusão

A recuperação de tributos representa uma oportunidade valiosa para empresas de todos os setores melhorarem seu fluxo de caixa e garantirem sua competitividade no mercado.

Além disso, a recuperação de tributos é uma forma de as empresas resolverem suas dívidas tributárias, evitando execuções fiscais.

Não deixe de explorar essa possibilidade. Fique atento às oportunidades de recuperação de tributos e melhore a saúde financeira do seu negócio.

Com a recuperação de tributos, sua empresa não só pode recuperar valores pagos indevidamente, mas também otimizar sua gestão fiscal, reduzir custos e aumentar a eficiência financeira. Não perca tempo. Transforme oportunidades fiscais em realidade.

Confira também outros conteúdos que preparamos para você:

Como se defender de uma Execução Fiscal de ISS Fixo! 

Como funciona a Execução Fiscal de tributos federais contra empresas de Juazeiro do Norte?

O que as empresas de Juazeiro do Norte podem fazer ao receber a citação em uma execução fiscal?

Você está sofrendo com uma Execução Fiscal ajuizada por um Município, cobrando dívidas de ISS?

Infelizmente, isso é algo muito comum.

Muitos profissionais sequer sabem que precisam pagar ISS pela prestação de serviços. Ou, com a difícil situação econômica do pais, muitos profissionais acabam não conseguindo pagar o tributo.

Ou pior ainda. Alguns municípios fazem cobranças irregulares desse imposto.

Em todas essas situações, os profissionais acabam sendo alvos de uma Execução Fiscal.

Mas não se desespere! Existem diversas formas de se defender de uma Execução Fiscal. Basta que você esteja representado (a) por um escritório de advocacia especialista no assunto.

1.Como funciona a Execução Fiscal de ISS Fixo?
2.Quando é cobrado o ISS fixo?
3.Por que se defender de uma Execução Fiscal de ISS Fixo?
4.Quais são as melhores teses de defesa para acabar com essas execuções fiscais?
5.E quais são as defesas que o advogado poderá utilizar?
6.Conclusão.

1.Como funciona a Execução Fiscal de ISS?

A Execução Fiscal é o processo judicial que os entes federativos, como um Município, um Estado ou a União, utilizam para exigir o pagamento de valores devidos pelo Executado.

Normalmente, esses valores têm origem no não pagamento de algum tributo.

No caso desse texto, vamos falar sobre um dos tributos: ISS, ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A Execução Fiscal é um processo muito ágil, sendo muito efetivo para tirar patrimônio do executado.

Nele, diferente de processos comuns, não teremos audiências, entrevista de testemunhas, ou coisas similares.

É um processo muito direto, que pode trazer graves consequências, se você não estiver bem defendido.

2.Quando é cobrado o ISS Fixo?

O ISS é um tributo que deve ser pago pela prestação de serviços. Ele é de responsabilidade das empresas e dos prestadores de serviços, como os profissionais liberais.

No caso dos profissionais liberais, como médicos, engenheiros e advogados, entre outros, existe o benefício tributário de pagar o ISS de forma Fixa, em uma parcela anual.

Normalmente, essa parcela é menor do que seria paga ao longo do ano pelo profissional.

Porém, as vezes esse tributo acaba se tornando um pesadelo para os profissionais liberais.

Vamos lhe mostrar alguns exemplos de problemas que acontecem com esse imposto.

Algumas vezes, os profissionais são cobrados desse tributo mesmo quando estão trabalhando para terceiros. Isso é muito comum no caso dos médicos.

Como os médicos firmem contratos de trabalho com hospitais sem assinatura de CLT, é comum que os municípios queiram cobrar esses profissionais como se eles trabalhassem de forma autônoma.

Essa cobrança é indevida. Não pode haver cobrança de ISS quando o profissional trabalha para uma empresa

Outro problema que ocorre são os profissionais que trabalhavam em um município e se mudam para outro.

Muitas vezes, esses profissionais esquecem de pedir a baixa do seu cadastro junto à Prefeitura.

Assim, a Prefeitura irá cobrar, ano após ano, o ISS Fixo, podendo inclusive ingressar com uma Execução Fiscal.

3.Por que se defender de uma Execução Fiscal de ISS?

Alguns profissionais acabam recebendo uma citação em Execução Fiscal, e preferem “deixar para lá”.

Muitas vezes, isso acontece porque esses profissionais acham que a Execução fiscal não terá graves consequências.

Isso é um erro grave!

A Execução Fiscal pode trazer prejuízos muito graves para os profissionais. A principal delas é a penhora de bens ou dinheiro de sua propriedade.

Hoje, a penhora de valores é feita de forma eletrônica e rápida. A justiça utiliza um sistema chamado de SisbaJud. Ele começou a funcionar no final de 2021, substituindo o antigo BacenJud.

Esse software operado pela Justiça em parceria com o Banco Central consegue encontrar e bloquear todas as contas bancárias do executado.

Ou seja, ele bloqueia quaisquer valores que esteja em contas vinculadas ao CPF do profissional.

Outra das possíveis consequências é a penhora de bens de propriedade do executado. Por exemplo, imóveis ou veículos,

Nesse caso, geralmente a penhora é feita pelo oficial de justiça. Ele vai até o local onde o bem está e realiza uma avaliação. O bem normalmente é deixado com o própria profissional, até que seja levado à leilão.

No caso de veículos, a Justiça também costuma utilizar um sistema chamado RENAJUD.

Trata-se de um sistema bastante efetivo!

Ele localiza quaisquer veículos ligados ao CPF do devedor. Depois, ele pode colocar diversas restrições sobre o veículo.

A mais comum é a restrição de transferência. Com ela, o profissional não será capaz de tirar o veículo do seu nome.

Porém, a restrição mais severa é, com certeza, a de circulação. Com ela, caso o veículo seja parado pela polícia, ou por agentes de trânsito, eles irão apreender o veículo.

Isso impede que os executados  possam simplesmente esconder os veículos.

Claro que há alguns bens que são impenhoráveis. Por exemplo, o imóvel onde o executado vive com sua família.

Mesmo assim, é possível que a Fazenda peça a penhora desse imóvel. Nesse caso, será necessário buscar a ajuda de um advogado especialista em execução fiscal.

Ele poderá lhe ajudar a liberar esse bem.

Portanto, ser alvo de uma execução fiscal é algo terrível para para você, profissional Liberal.

É por isso que é essencial apresentar alguma defesa contra a Execução Fiscal. Porém, não pode ser utilizada qualquer defesa.

Alguns advogados que não tem tanta experiência com a Execução Fiscal usam defesas erradas, como a contestação.

Isso é muito ruim para você e sua empresa. O juiz não irá aceitar a defesa se feita da maneira incorreta, ainda que sua empresa esteja certa.

Ou seja, você perderá a única oportunidade que tem para se defender!

4.Quais são as melhores teses de defesa para acabar com essas execuções fiscais?

Existem diversas teses que o seu advogado especialista em execução fiscal poderá utilizar. Vamos explicar algumas nesse texto.

3.1 Profissional que deixou de atuar no município

Como já explicamos, enquanto estiver trabalhando na área, um profissional liberal precisa, obrigatoriamente, estar inscrito no seu conselho de classe.

Uma situação que, infelizmente, é muito comum, são profissionais que param de atuar naquela área, mas acabam não dando baixa nas suas inscrições.

Por exemplo, vamos imaginar um representante comercial, que acaba saindo do ramo, e indo trabalhar em outra área.

É muito comum que esse ex representante comercial esqueça de encerrar sua inscrição.  O que vai acontecer, nesse caso, é que o Conselho Regional de Representantes Comerciais do seu Estado irá continuar cobrando, ano após ano, sua anuidade.

Assim, é possível que esse indivíduo seja alvo de uma execução fiscal, em razão dessas anuidades não pagas.

Uma situação bastante parecida acontece quando o profissional liberal vai para outra região.

Por exemplo, alguém que trabalha como enfermeiro no Estado do Rio de Janeiro, e se muda para a Bahia.

Se esse enfermeiro não de baixa na sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, ele certamente continuará sendo cobrado.

E o que fazer se você passar por uma dessas situações?

Nesses casos, é essencial que você esteja acompanhado por um escritório de advocacia especialista em Execução Fiscal, como o Morais Borges Advocacia.

Esse escritório deverá demonstrar que você deixou de atuar naquela profissão ou naquela região.

Para isso, ele precisará de provas muito fortes, para demonstrar que, por exemplo, você tem exercido outra profissão. Nesse caso, podem ser usados contratos, a careira de trabalho, fotos em redes sociais.

Ou ainda, que você efetivamente está morando em outro local. Para isso, é essencial a apresentação de comprovantes de residência, contratos de locação ou compra de imóveis.

Também podem ser utilizadas fotos em redes sociais que comprovem que você residia em outro local.

Com essas provas, seus advogados podem conseguir livrar você da Execução Fiscal.

3.2 – Prescrição da dívida cobrada.

A prescrição acontece quando o exequente, ou seja, o ente que está cobrando a dívida, passa do prazo legal para entrar com a ação de Execução Fiscal.

E qual é esse prazo? As contribuições para os Conselhos de Classe têm natureza de Dívidas Tributárias.

Assim, elas têm que obedecer às regras do Código Tributário Nacional – CTN. E, de acordo com o CTN, esse prazo é de Cinco anos, contado da constituição da dívida.

No caso das anuidades de Conselhos de Classe, existe uma regra bem específica.

Até 2021, a Lei n° 12.514/11 determinava que só poderiam ser executadas dívidas cujo valor fosse igual ou superior a quatro vezes o valor da anuidade.

Porém, isso foi alterado em 2021, de forma mais benéfica para os profissionais liberais! Agora, só podem ser executadas dívidas iguais ou superiores a cinco anuidades, não quatro.

Nesse caso, o prazo prescricional para que o órgão ingresse com a Execução Fiscal só começa a ser contado a partir da data em que a dívida chega ao patamar mínimo para ser cobrado.

Isso dificulta bastante a ocorrência da prescrição, pois dá muito mais tempo para o ente público atuar.

Porém, é importante que você fique atento. Vamos imaginar que um conselho de classe ingresse, em 2022, com uma execução fiscal, cobrando as anuidades de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014.

Mesmo com a regra que explicamos, é bem provável que essas dívidas já estejam prescritas.

Para ter a certeza, procure um escritório de advocacia Especialista em Execução Fiscal.

3.3 – Prescrição Intercorrente da Execução

Você já aprendeu o que significa Prescrição da Dívida Cobrada. Agora, é importante que você conheça outro conceito muito útil: o de Prescrição Intercorrente.

A prescrição intercorrente é um tema um pouco complicado, mas que é bastante útil para você, que está sofrendo com uma Execução Fiscal.

Demonstrar que ocorreu a Prescrição Intercorrente é um dos principais meios de se atacar uma Execução Fiscal.

O intuito da regra da Prescrição Intercorrente é evitar que as ações de execução fiscal se prolonguem por muitos, gerando prejuízos injustificados para os executados.

Assim, é necessário que o Exequente atue de forma rápida efetiva, para evitar a prescrição intercorrente.

Na Execução Fiscal, esse prazo é de cinco anos, o mesmo da Prescrição comum.

Porém, você deve estar se perguntando a seguinte coisa: “Mas eu já vi execuções fiscais que duraram muito mais que 5 anos”.

É verdade, várias execuções fiscais se prolongam por anos e anos, sem que ocorra a prescrição intercorrente.

Isso ocorre porque, de acordo com o a Justiça, existem diversos atos que suspendem e/ou interrompem a contagem da prescrição intercorrente.

Alguns exemplos desses atos são:

• Citação do devedor
• Penhora de bens
• Parcelamento da dívida

Por isso, é necessária a análise cuidadosa, por parte de um escritório de advocacia especialista.

Esse escritório saberá demonstrar que ocorreu a prescrição intercorrente.

5.E quais são as defesas que o advogado poderá utilizar?

Como já dissemos ao longo do texto, se você for alvo de uma Execução Fiscal, somente um somente um escritório de advocacia com experiência em direito tributário poderá ajudar você.

Isso porque, diferentemente dos processos “comuns”, a Execução Fiscal tem defesas muito específicas.

A mais utilizada, e que pode conter os argumentos que explicamos nesse texto, é a Exceção de Pré-Executividade.

É uma defesa muito prática, que não depende de garantia da dívida, e geralmente tem resultados rápidos.

Além da Exceção de Pré-Executividade, outra defesa muito comum é o processo de Embargos à Execução Fiscal.

6.Conclusão.

Agora você já sabe como se defender de uma Execução Fiscal por dívidas com ISS. Se isso acontecer com você, não se desespere!

Procure ajuda de um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário, como o Morais Borges Advocacia.

Temos mais de 10 anos de experiência atuando na área de Direito Tributário, com foco em Execução Fiscal.

Nos iremos analisar o seu processo e apresentar a melhor estratégia.

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Autor: Dr. João Alberto Morais Borges Filho. OAB/CE n° 24.881 – Advogado com MBA em Direito Tributário pela FGV e mais de 10 anos de atuação em direito Tributário.

No universo do comércio e das relações de consumo, a oferta e a publicidade desempenham um papel fundamental e de extrema importância. São por meio delas que os consumidores são informados sobre os produtos e serviços que você, Empresário, disponibiliza no mercado.

Contudo, essa comunicação deve observar os direitos e garantias fundamentais do Consumidor, bem como as obrigações dos fornecedores, estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), a fim de garantir a transparência, a veracidade na relação de consumo.

Considerando isto, ao longo deste artigo, examinaremos em detalhes as disposições do CDC que regulamentam a publicidade e a oferta, bem como os direitos e responsabilidades que a Legislação estabelece tanto para consumidores quanto para fornecedores.

1.Introdução
2.Oferta
3.Publicidade
4.Práticas Abusivas
5.Publicidade Enganosa e Abusiva no Ambiente Virtual
6.Conclusão

1.Introdução

A publicidade e as ofertas desempenham um papel central na sociedade de consumo contemporânea. No entanto, esse protagonismo não está isento de responsabilidades e regulamentações. Considerando isto, é importante que o Empresário/Fornecedor tenha conhecimento das condutas que podem ser consideradas abusivas no âmbito da relação de consumo.

Nesse sentido, a relação entre publicidade, oferta e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é um tema de grande importância, pois se refere à maneira como as empresas se comunicam com os consumidores, influenciando suas escolhas e decisões de compra.

No contexto da publicidade e oferta, essa legislação visa assegurar que os consumidores recebam informações precisas, transparentes e não enganosas sobre produtos e serviços disponíveis no mercado.

Afinal, uma decisão de compra fundamentada depende, em grande parte, da qualidade e veracidade dessas informações.

Dessa forma, mostra-se necessário que o Empresário tenha conhecimento em detalhes de como CDC rege a publicidade e a oferta de produtos e serviços no mercado brasileiro, bem como disciplina os direitos e responsabilidades dos consumidores e fornecedores, a fim de garantir e promover relações comerciais justas e transparentes, beneficiando a todos os envolvidos no processo de consumo.

Portanto, passaremos a adentraremos no âmago dessa relação complexa entre comunicação mercadológica e proteção dos direitos do consumidor, esclarecendo as implicações legais que orientam o cenário da publicidade e oferta no Brasil.

2.Oferta

A oferta representa a comunicação inicial do fornecedor com o consumido; seja por meio de anúncios, etiquetas de preço, ou outras formas de exposição dos produtos ou serviços.

Ou seja, consiste na apresentação do produto ou serviço de modo a persuadir o consumidor a adquirir ou contratar.

A oferta é um elemento-chave na relação de consumo.

Considerando isto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece, em seu art. 31, que a oferta deve ser precisa, clara, completa e respeitar as condições nela anunciadas.

Essa precisão e clareza são fundamentais para garantir que os consumidores possam tomar decisões de compra baseando-se em informações verídicas.

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Parágrafo único.  As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.

Ou seja, em resumo temos que o Empresário deve observar alguns critérios:

1. Precisão nas informações: o Empresário deve fornecer informações verdadeiras de modo que não enganem o consumidor;
2. Clareza e precisão nas informações: as informações devem ser obtidas de maneira clara e fácil, sem dificultar a compreensão, além de serem apresentadas de forma exata e definida;
3. Informações Evidentes e Ostensivas: as informações não devem necessitar de esforço para que sejam compreendidas, devem ser de fácil assimilação;
4. Informações Legítimas: as informações devem ser visíveis e rigorosas, garantindo que o consumidor possa acessá-la.

Percebe-se, portanto, que a transparência na oferta, como preconizada pelo CDC, é essencial para evitar práticas comerciais desleais e enganosas.

Os fornecedores têm a obrigação legal de fornecer informações completas e precisas sobre os produtos ou serviços que estão disponibilizando.

Considerando isto, é importante que o Empresário tenha conhecimento de que ele precisa incluir detalhes sobre o produto ou serviço: características, preço, garantia, forma de pagamento, prazo de validade da oferta, entre outros aspectos relevantes para o consumidor tomar uma decisão informada.

É necessário frisar, também, que a oferta enganosa, aquela que apresenta informações falsas, omissões ou quaisquer práticas que possam induzir o consumidor a erro, é rigorosamente proibida pelo CDC.

Caso haja descumprimento dessas normas, o consumidor pode acionar o fornecedor e exigir reparação, o que pode envolver desde a devolução do produto até a compensação pelos danos sofridos.

Além disso, a Legislação brasileira estabelece que a oferta vincula o fornecedor, ou seja, as condições anunciadas devem ser cumpridas.

O Empresário não pode recuar ou modificar unilateralmente os termos da oferta, a menos que haja um motivo legítimo, como erro grosseiro que possa prejudicar ambas as partes envolvidas.

Essa regra visa manter a integridade das relações de consumo, garantindo que o fornecedor cumpra as promessas feitas na oferta.

Diante disso, podemos concluir que as informações fornecidas ao consumidor devem ser precisas, devendo a oferta ser respeitada pelo fornecedor.

Essas medidas visam criar um ambiente de consumo mais transparente e justo, onde as partes envolvidas possam confiar nas informações disponíveis e tomar decisões de compra com segurança, baseando-se na confiança, respeito e lealdade, provendo um mercado mais equitativo e responsável (princípio da boa-fé objetiva).

3.Publicidade

Diariamente, somos “bombardeados” por uma multidão de anúncios que buscam nos persuadir, cativar e convencer.

A publicidade é um instrumento de grande importância para o Empresário, moldando as escolhas do consumidor, influenciando a percepção de produtos e serviços e, em última instância, desempenando um papel central na economia.

A publicidade moderna é multifacetada e está em constante evolução. Antigamente, os anúncios eram veiculados principalmente em mídias tradicionais, como rádio, televisão e impressos.

No entanto, o advento da internet e das mídias sociais transformou completamente a paisagem publicitária.

Agora, empresas de todos os tamanhos podem alcançar um público global instantâneo, mas com essa expansão também surgem desafios significativos para garantir que as práticas publicitárias sejam éticas e conformes com as leis do consumidor.

Para garantir que esse instrumento seja usado de forma justa e ética, o Direito do Consumidor desempenha um papel crucial na regulamentação da publicidade, buscando proteger os interesses e os direitos dos consumidores em um cenário de mercado cada vez mais complexo e competitivo.

A regulamentação da publicidade é extremamente necessária por várias razões:

1. A publicidade é uma forma de comunicação poderosa que pode influenciar e moldar a percepção dos consumidores sobre produtos e serviços. Logo, as empresas têm a responsabilidade de fornecer informações precisas e não enganosas para o público;
2. A competição acirrada no mercado muitas vezes leva as empresas a adotarem estratégias agressivas de publicidade que podem incluir declarações exageradas ou até enganosas;
3. A privacidade de publicidade em ambientes digitais tornou-se mais fácil para as empresas coletarem dados pessoais dos consumidores, levantando questões de privacidade e segurança.

Nessas circunstâncias, o CDC estabelece diretrizes rigorosas para práticas comerciais justas (arts. 36 ao 38 do Código de Defesa do Consumidor), incluindo a publicidade.

Estas diretrizes têm como objetivo principal garantir que os consumidores sejam informados de maneira precisa e não sejam vítimas de práticas publicitárias enganosas ou abusivas.

Assim, é importante que você, Empresário, conheça os pontos mais relevantes sobre o assunto, destacamos:

1. A publicidade deve ser veiculada de maneira que o consumidor consiga identificar rápido e fácil que se trata de uma campanha publicitária;
2. A prática de publicidade enganosa ou abusiva é terminantemente proibida;
3. Fica vedada a veiculação de publicidade que incita à discriminação, à violência, que explora o medo ou a superstição, que se aproveita da falta de discernimento e experiência das crianças, que desrespeite valores ambientais ou que tenha o potencial de induzir o consumidor a adotar comportamentos específicos ou perigosos para sua saúde e segurança.

Portanto, é necessário que o Empresário tenha conhecimento das diretrizes delineadas pelo ordenamento jurídico acerca da publicidade para que possa fazer uso dessa ferramenta tão importante atualmente, seguindo os princípios fundamentais da relação de consumo, priorizando a proteção e a informação do consumidor, bem como a preservação de valores e padrões essenciais para garantir o sucesso do seu empreendimento.

4.Práticas Abusivas

O Empresário deve estar atento as práticas que são consideradas abusivas na publicidade e oferta dos seus produtos e serviços, uma vez que estas podem ter impactos negativos em suas operações e resultados financeiros.

Inicialmente, é importante saber que a publicidade é considerada enganosa quando seu conteúdo, total ou parcial, é falso ou capaz de levar o consumidor a erro em relação à natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados relacionados a produtos e serviços, ocorrendo quando, por exemplo, um anúncio é projetado para induzir o consumidor a comprar o produto sem fornecer informações precisas sobre o preço real.

Ademais, as práticas abusivas de publicidade e oferta, direcionada a consumidores, incluem uma série de estratégias enganosas que visam influenciar decisões de compra. Entre essas práticas, destacam-se:

1. Falsos comentários de qualidade: Muitas vezes, anúncios publicitários fazem comentários exagerados ou mesmo falsos sobre a qualidade dos produtos ou serviços oferecidos. Os consumidores podem ser levados a adquirir produtos com base em informações incorretas;
2. Preços enganosos: Uma oferta de preços baixos que não atende à realidade é outra prática comum. Isso pode resultar em consumidores comprando produtos a preços mais elevados do que o anunciado, afetando sua renda;
3. Ocultação de informações: A falta de transparência na publicidade e oferta, como a omissão de informações relevantes, pode resultar nos consumidores tomando decisões com base em dados incompletos e levados ao erro;
4. Vendas pressionadas: A persuasão excessiva ou até mesmo agressiva por parte dos vendedores pode levar os consumidores a tomar decisões impulsivas, sem considerar completamente as implicações do que estão comprando;
5. Discriminação: A publicidade também é considerada como abusiva quando resulta em discriminação, incitação à violência, exploração do medo e superstição do consumidor, aproveitamento da inocência infantil, desrespeita valores ambientais e estimula comportamentos prejudiciais à saúde e à segurança.

É crucial ressaltar que, quando o fornecedor omite informações essenciais sobre um produto (qualidade, preço, quantidade, etc.), a publicidade é considerada enganosa. Isso significa que a omissão deliberada de detalhes importantes que afetariam a decisão de compra do consumidor é considerada uma prática enganosa, tanto quanto a apresentação de informações falsas.

Diante isso, Código de Defesa do Consumidor, além de dispor o que é considerado publicidade enganosa, apresenta medidas que buscam fiscalizar e punir as Empresas que adotam tais práticas, incluindo multas e sanções, motivo pela qual é necessário que os Empresários se mantenham atentos sobre o assunto.

Dessa forma, percebe-se que essas práticas prejudicam os consumidores de várias maneiras, podendo leva-los a gastos desnecessários, resultando em prejuízos financeiros. Além disso, o Empresário ao realizar práticas abusivas de publicidade ocasiona a quebra da confiança dos seus consumidores, ocasionando relações comerciais litigiosas.

5.Publicidade Enganosa e Abusiva no Ambiente Virtual

A publicidade enganosa e abusiva no meio virtual é uma preocupação crescente devido à expansão da internet e do comércio eletrônico. Nesse ambiente digital, as empresas têm uma ampla gama de estratégias à disposição para atrair a atenção dos consumidores, mas algumas delas podem ser prejudiciais, enganosas ou antiéticas.

A publicidade enganosa no meio virtual envolve a veiculação de informações falsas, exageradas ou enganosas sobre produtos ou serviços online. Isso pode ocorrer de várias maneiras:

1. Descrições inexatas: As empresas podem exagerar na qualidade de um produto ou serviço, levando os consumidores a acreditar que eles oferecem mais do que realmente fazem.
2. Testemunhos falsos: Alguns anunciantes criam avaliações e depoimentos falsos para aumentar a resposta de seus produtos ou serviços.
3. Preços não transparentes: Ocultar taxas ou custos adicionais na hora da compra é uma prática enganosa que pode confundir os consumidores.
4. Vendas pressionadas: Usar táticas agressivas, como contagem regressiva para promoções ou ofertas “únicas”, pode pressionar os consumidores a tomar decisões precipitadas.

Além disso, a publicidade abusiva no meio virtual envolve estratégias que vão enganam e prejudicam o público-alvo. Isso inclui:

1. Exploração de vulnerabilidades: Anunciar produtos ou serviços que exploram as fraquezas emocionais, financeiras ou de saúde dos consumidores, como dietas milagrosas ou esquemas de enriquecimento rápido.
2. Direcionamento inadequado: Enviar publicidade não solicitada (spam) ou direcionar anúncios para determinados públicos, como crianças, pode ser considerado abusivo.
3. Conteúdo perturbador: anúncios que contêm conteúdo perturbador, violento ou sexualmente explícito, especialmente quando não são protegidos, são considerados abusivos.

Nessas circunstâncias, a publicidade enganosa e abusiva no meio virtual é uma questão relevante que exige atenção dos Empresários quanto ao regulamento, sendo necessário que estes busquem a transparência, a fim de mitigar esse problema e garantir que o ambiente digital seja um espaço seguro e confiável para todos os consumidores.

6.Conclusão

Ante o exposto, conclui-se que as disposições de publicidade e ofertas desempenham um papel vital na proteção dos interesses dos investidores e na promoção de um ambiente comercial ético e justo.

Os Empresários que dependem da confiança do público para prosperar em seus empreendimentos devem estar atentos às regulamentações sobre o assunto, a fim de garantir que as práticas comerciais sejam transparentes, honestas e alinhadas com os padrões éticos, visto que isto não beneficia apenas os empresários, mas também fortalece a confiança dos consumidores e ajuda a evitar litígios desnecessários.

No mesmo sentido, ao obter conhecimento sobre os regramentos e as punições sobre os assuntos, os Empresários entendem que as diretrizes incentivam um ambiente de concorrência mais saudável. Isso dá a eles a garantia de que estão competindo em um mercado justo, onde todos têm as mesmas oportunidades e ninguém pode obter uma vantagem injusta por meio de publicidade enganosa ou abusiva.

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Abraço! Te espero no próximo texto!

Wyllyara Gomes Aguiar, OAB/CE 49.623. Advogada atuante nas áreas de Direito de Família e Direito do Consumidor.