Imagine que você é o proprietário de uma startup de tecnologia. Em uma manhã de terça-feira, você está em sua mesa, revisando os últimos relatórios financeiros. De repente, recebe um e-mail urgente da sua contabilidade: “há uma inconsistência na declaração de impostos do último trimestre”.

Seu coração acelera. A inconsistência pode resultar em uma multa pesada e uma auditoria. Você sabe que um erro assim pode acabar afetando significativamente as finanças da sua empresa.

Ao investigar a situação, descobre que o problema ocorreu devido a uma falha humana durante a inserção manual dos dados fiscais. Algo que poderia ter sido evitado com um sistema automatizado de gestão tributária.

Com essa situação em mente, você decide implementar um software de gestão tributária que utiliza inteligência artificial para analisar e validar os dados fiscais automaticamente. Assim, esse sistema não apenas corrigirá os erros anteriores, mas também otimizará os processos futuros.

Neste artigo, vamos explorar como as inovações tecnológicas, por exemplo, inteligência artificial e o blockchain, podem transformar a gestão tributária da sua empresa.

Veremos como essas tecnologias podem prevenir erros, aumentar a eficiência e garantir a gestão e planejamento fiscal. Com essas informações, você estará melhor preparado para lidar com desafios tributários e fortalecer sua empresa.

1.A Digitalização no Setor Tributário
2.Inteligência Artificial (IA) e Machine Learning
3.Blockchain e Transparência Fiscal
4.Softwares de Gestão Tributária
5.Benefícios das Inovações Tecnológicas
6.Conclusão

1.A Digitalização no Setor Tributário

A digitalização no setor tributário se refere a automação de processos fiscais e o uso de tecnologias avançadas para melhorar a gestão tributária.

Isso inclui, desde o preenchimento automático de declarações fiscais até a análise de dados para identificar oportunidades de economia.

A principal vantagem da digitalização é o uso de Softwares de gestão tributária que podem automatizar tarefas repetitivas, como o cálculo de impostos, a emissão de notas fiscais e a geração de relatórios.

Inclusive, não apenas reduz a carga de trabalho dos departamentos fiscais, mas também minimiza a chance de erros humanos, que podem resultar em multas e penalidades.

A digitalização também facilita a conformidade com as regulamentações fiscais, visto que com o uso de sistemas automatizados, sua empresa pode garantir que as declarações fiscais estejam sempre atualizadas e em conformidade com as leis vigentes.

Tal circunstância, é particularmente importante em um ambiente regido por leis complexas e que estão em constante mudança.

Por fim, a digitalização contribui para a sustentabilidade das empresas. A redução do uso de papel e a adoção de processos digitais ajudam a diminuir a pegada de carbono das empresas, contribuindo para práticas empresariais mais sustentáveis e responsáveis.

2.Inteligência Artificial (IA) e Machine Learning

A Inteligência Artificial (IA) e o machine learning estão revolucionando o setor tributário, trazendo uma nova dimensão de eficiência e precisão na gestão fiscal.

Essas tecnologias avançadas estão sendo cada vez mais adotadas para otimizar processos tributários, reduzindo a margem de erro e melhorando a conformidade fiscal. Dentre seus principais benefícios, estão:

• Previsão de Tendências: Uma das aplicações mais promissoras da IA no setor tributário é a previsão de tendências fiscais.

Algoritmos de machine learning podem analisar grandes volumes de dados históricos e identificar padrões que seriam impossíveis de detectar manualmente, proporcionando uma vantagem significativa, já que as empresas podem ajustar suas estratégias fiscais proativamente, em vez de reagirem a mudanças inesperadas.

• Detecção de Erros e Fraudes: A detecção de erros e fraudes é outra área onde a IA e o machine learning são extremamente eficazes.

Os Sistemas de IA podem analisar declarações fiscais em tempo real, identificando inconsistências e anomalias que podem indicar erros ou atividades fraudulentas.

Ao detectar esses problemas imediatamente, as empresas podem corrigir os erros antes que se tornem problemas maiores, evitando multas e penalidades severas.

Além disso, a IA pode aprender com os dados históricos de uma empresa, melhorando continuamente sua capacidade de detectar e prevenir fraudes.

Nesse sentido, a Inteligência Artificial e a Machine Learning já é uma realidade em pequenas, médias e grandes empresas, auxiliando de forma contumaz na manutenção e gestão dos ativos e passivos tributários.

3.Blockchain e Transparência Fiscal

O blockchain é um livro-razão digital descentralizado que registra transações de forma imutável e transparente.

Cada transação é agrupada em blocos, que são encadeados de forma sequencial e protegidos por criptografia. Uma vez que um bloco é adicionado ao blockchain, ele não pode ser alterado ou excluído sem o consenso da rede.

Essa estrutura garante a integridade e a autenticidade dos dados registrados.

Uma das principais vantagens do blockchain é oferecer uma transparência incomparável, pois todas as transações registradas são visíveis para os participantes da rede.

No setor tributário, isso pode significar que todas as transações fiscais, como a emissão e o pagamento de impostos, podem ser rastreadas de forma clara e auditável. A capacidade de rastrear a origem e o destino de cada transação facilita a auditoria e a verificação da conformidade fiscal, aumentando a confiança entre empresas e autoridades fiscais.

No entanto, a adoção desta tecnologia requer investimentos em infraestrutura e mudanças regulatórias.

À medida que mais empresas e autoridades fiscais reconhecem os benefícios do blockchain, sua integração no setor tributário deve se expandir, promovendo um ambiente fiscal mais seguro e eficiente.

Dessa forma, o blockchain tem o potencial de transformar o setor tributário da sua empresa, proporcionando maior segurança, transparência e eficiência nas transações fiscais, facilitando auditorias e reduzindo a burocracia.

4.Softwares de Gestão Tributária

Os softwares de gestão tributária são ferramentas sofisticadas que ajudam a sua empresa a lidar com suas obrigações fiscais de maneira eficiente e precisa.

Assim, eles oferecem uma gama de funcionalidades que vão além do simples cálculo de impostos, incorporando aspectos como conformidade regulatória, integração com outros sistemas e geração de relatórios detalhados.

4.1 Gerenciamento de Conformidade: Softwares modernos atualizam automaticamente as taxas e regras fiscais conforme as mudanças na legislação, garantindo que as empresas estejam sempre em conformidade com as regulamentações vigentes.

Eles podem oferecer alertas sobre mudanças legislativas e prazos importantes, ajudando as empresas a evitar multas e penalidades.

4.2 Geração de Relatórios Personalizados: Os softwares de gestão tributária podem gerar relatórios detalhados e personalizados, como relatórios de impostos pagos, resumos de deduções e análises de impacto fiscal.

Esses relatórios podem ser adaptados às necessidades específicas da empresa e usados para análises estratégicas.

4.3 Backup e Recuperação: Muitos softwares oferecem recursos de backup automático e recuperação de dados.

Isso assegura que as informações fiscais estejam protegidas contra perda acidental ou corrupção e que possam ser restauradas rapidamente em caso de problemas.

4.4 Criptografia de Dados: Protege as informações fiscais contra acesso não autorizado e vazamentos de dados.

A criptografia é essencial para garantir a confidencialidade e a integridade dos dados fiscais.

5.Benefícios das Inovações Tecnológicas

A incorporação de inovações tecnológicas no sistema tributário traz benefícios significativos para empresários e empresas, além de permitir uma gestão mais eficiente e precisa das obrigações tributárias.

Com a adoção de tecnologias avançadas, como softwares de gestão tributária e plataformas de compliance fiscal, sua empresa pode reduzir o tempo gasto com tarefas administrativas e minimizar o risco de erros.

Isso não apenas libera recursos para atividades mais estratégicas, mas também assegura que as obrigações fiscais sejam atendidas de forma correta e no prazo.

A integração de tecnologias na gestão tributária também contribui para uma tomada de decisão mais informada.

Softwares avançados oferecem análise preditiva e relatórios detalhados, permitindo que você, empresário, avalie o impacto de diferentes estratégias fiscais e ajustem suas abordagens conforme necessário.

Além disso, a capacidade de acessar dados em tempo real e gerar relatórios personalizados oferece insights valiosos para otimizar o planejamento tributário e maximizar as economias fiscais, ajudando os empresários a se adaptarem rapidamente às mudanças nas leis e regulamentos.

Ademais, a adoção de soluções baseadas em nuvem e sistemas integrados promove uma maior escalabilidade e flexibilidade.

À medida que uma empresa cresce, essas tecnologias permitem que ela expanda suas operações fiscais sem a necessidade de investimentos significativos em infraestrutura adicional.

A flexibilidade oferecida pela computação em nuvem e pela integração de sistemas facilita a gestão de múltiplas jurisdições fiscais e adaptações às mudanças regulatórias, proporcionando uma solução ágil e adaptável para o ambiente tributário dinâmico.

6.Conclusão

As inovações tecnológicas no setor tributário representam um avanço essencial para a gestão tributária eficiente e eficaz para você, Empresário.

Empresas que adotam essas tecnologias conseguem não apenas melhorar sua conformidade fiscal, mas também ganhar vantagem competitiva ao reduzir custos operacionais e minimizar riscos.

Ou seja, a utilização de sistemas automatizados e inteligência artificial, por exemplo, permite um controle mais rigoroso e preciso das obrigações fiscais, evitando erros humanos e possibilitando uma análise mais profunda dos dados.

Além disso, a digitalização e a integração com plataformas digitais tornam o processo tributário mais transparente e ágil, facilitando a comunicação com os órgãos fiscais e garantindo uma maior segurança na transmissão e no armazenamento de informações.

Dessa forma, investir em tecnologia tributária é uma estratégia que não só atende às exigências legais, mas também impulsiona a eficiência operacional e a sustentabilidade financeira das empresas.

Portanto, é crucial que empresários e gestores estejam atentos às tendências tecnológicas e invistam em soluções que potencializem a gestão tributária de suas organizações.

Logo, adotar essas inovações não é apenas uma questão de acompanhar o progresso, mas também de garantir que a sua empresa esteja preparada para os desafios futuros do ambiente fiscal e regulatório.

Aqui estão alguns artigos que podem ser úteis:

https://moraisborges.adv.br/planejamento-tributario-qual-o-melhor-regime-tributario-para-os-profissionais-autonomos-ou-liberais/

https://moraisborges.adv.br/recebeu-um-auto-de-infracao-tributario-saiba-como-agir/

Imagine a cena: Um sábado à noite movimentado no seu restaurante. Tudo parece estar correndo bem, até que um cliente se aproxima do seu gerente, visivelmente irritado. Ele reclama da demora no atendimento, da comida fria e do péssimo serviço recebido. A situação se complica quando ele começa a gritar e a ameaçar publicar uma avaliação negativa nas redes sociais.

O que fazer? Manter a calma e agir de forma estratégica é crucial para minimizar os danos à reputação do seu restaurante e transformar essa situação em uma oportunidade de aprendizado e crescimento.

Pensando nisso e nas diversas situações que ocorrem nas relações de consumo, iremos tratar, nesse artigo, das melhores ferramentas e estratégias necessárias para que você, Empresário, lide com reclamações e protestos de consumidores de forma eficaz, construindo relacionamentos positivos com seus clientes e garantindo o sucesso do seu negócio.

1.Compreendendo as Reclamações e Protestos dos Consumidores
2.Canais de reclamação dos Consumidores
3.Impactos das Reclamações e Protestos
4.Lidando com crises de forma estratégica
5.Conclusão

1.Compreendendo as Reclamações e Protestos dos Consumidores

Em um mundo cada vez mais conectado e com acesso à informação, os consumidores estão mais conscientes de seus direitos, estando dispostos a se manifestarem quando se sentem lesados.

Reclamações e protestos, seja nas redes sociais, em sites de avaliação ou em órgãos de defesa do consumidor, se tornaram ferramentas poderosas para os consumidores pressionarem empresas a melhorar seus produtos, serviços e práticas.

Para as empresas, lidar com reclamações e protestos de forma estratégica é crucial para minimizar os impactos negativos para a marca, a reputação e os resultados financeiros.

Considerando isto, o presente artigo fornece um conjunto de ferramentas e estratégias para ajudar o Empresário a gerenciar crises de forma eficaz e construir bons relacionamentos com seus clientes.

Para gerir adequadamente as “crises” geradas por reclamações e protestos ds consumidores, é fundamental que o Empresário compreenda as causas subjacentes e os canais utilizados pelos consumidores.

Da mesma forma, identificar os motivos que levam os consumidores a reclamar pode fornecer insights valiosos para melhorar os seus processos internos e evitar que esses problemas se repitam.

Além disso, entender os canais mais comuns de reclamações permite que as empresas monitorem de forma eficaz e respondam rapidamente a esses feedbacks.

Assim, é importante que você, Empresário, saiba os principais motivos que o Consumidor pode reclamar:

1. Produtos ou serviços de baixa qualidade: Produtos com defeitos, serviços mal prestados ou que não atendem às expectativas do consumidor podem gerar reclamações e protestos;
2. Falta de atendimento ao cliente: Dificuldade em entrar em contato com a empresa, demora na resolução de problemas ou atendimento rude e desrespeitoso podem frustrar os consumidores e levar a reclamações;
3. Práticas comerciais antiéticas: Publicidade enganosa, preços abusivos, prazos de entrega não cumpridos ou falta de transparência nas informações podem levar os consumidores a se sentirem lesados e a buscarem seus direitos;
4. Violação de direitos do consumidor: A empresa que descumpre os direitos do consumidor, como o direito à informação, à segurança dos produtos, à garantia adequada e à resolução rápida e justa de conflitos, pode enfrentar reclamações e protestos. Desse modo, é importante consultar o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, que trata do rol dos direitos do consumidor 

2.Canais de reclamação dos Consumidores

Os consumidores utilizam diversos canais para expressar suas insatisfações. Assim, é essencial que as Empresas conheçam e monitorem esses canais para reagirem de maneira eficiente e proativa.

Dessa forma, é importante saber que os consumidores podem reclamar através de diversos canais e órgãos, como:

1. Canais diretos da empresa: Muitos consumidores preferem resolver suas queixas diretamente com a empresa. Canais como Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), e-mails, telefones, chats online e formulários de reclamação nos sites das empresas são comuns. É crucial que esses canais sejam de fácil acesso e que a empresa responda de maneira rápida e eficiente.
2. Órgãos de defesa do consumidor: Os consumidores também podem recorrer a órgãos governamentais e entidades de proteção ao consumidor. Entre os mais relevantes estão o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor), o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.
   • Procon/Decon: O Procon é uma entidade estadual que atua na proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Ele recebe, analisa e encaminha as reclamações dos consumidores, buscando soluções conciliatórias entre as partes. Além disso, o Procon realiza fiscalizações, promove campanhas educativas e atua na orientação jurídica e administrativa dos consumidores. Em alguns estados, o órgão é denominado Decon (Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).
   • Ministério Público: O Órgão Ministerial atua na defesa dos direitos difusos e coletivos, incluindo os direitos do consumidor. Ele pode intervir em casos de grande impacto social, promover ações civis públicas e investigar práticas abusivas ou ilegais por parte das empresas.
   • Tribunal de Justiça: Os consumidores podem recorrer ao Judiciário para resolver conflitos que não foram solucionados administrativamente. As ações judiciais podem resultar em indenizações por danos materiais e morais, além de compelir as empresas a corrigir práticas inadequadas.
3. Redes sociais: As redes sociais, como Facebook, Twitter e Instagram, tornaram-se plataformas poderosas para os consumidores expressarem suas insatisfações publicamente. As reclamações nas redes sociais podem rapidamente ganhar visibilidade e repercussão, afetando a imagem da empresa. É essencial que as empresas monitorem essas plataformas e respondam de forma rápida e adequada.
4. Sites de avaliação de produtos e serviços: Sites como Reclame Aqui e outros, permitem que os consumidores publiquem suas experiências e avaliem empresas e serviços. Essas avaliações são consultadas por outros consumidores antes de realizar uma compra, tornando-se um importante canal de feedback e influência.

3.Impactos das Reclamações e Protestoso

Reclamações e protestos podem ter diversos impactos negativos para a sua Empresa, afetando múltiplas dimensões do negócio.

Assim, é fundamental que você, Empresário, compreenda esses impactos para que possa adotar medidas preventivas e corretivas eficazes:

1. Danos à imagem e reputação da marca: Reclamações e protestos podem rapidamente manchar a imagem da empresa, especialmente nas redes sociais, e afetar a confiança dos consumidores.
2. Perda de clientes: Clientes insatisfeitos podem deixar de comprar da empresa e buscar alternativas no mercado. Além disso, os consumidores podem compartilhar suas experiências negativas com amigos, familiares e em plataformas online.
3. Prejuízos financeiros: A empresa pode ter que arcar com custos de indenizações, multas e processos judiciais. Além disso, o tempo e os recursos dedicados à resolução de reclamações e à gestão podem desviar a atenção de outras atividades importantes do negócio.
4. Dificuldade em atrair novos clientes: A má reputação da empresa pode dificultar a captação de novos clientes. Potenciais consumidores podem ser dissuadidos por avaliações negativas e relatos de experiências ruins, preferindo concorrentes com melhores feedbacks.

4.Lidando com crises de forma estratégica

Compreender os impactos das reclamações e protestos é crucial para desenvolver estratégias eficazes de gestão de crises.

Uma abordagem proativa e bem estruturada pode mitigar os efeitos negativos e até transformar uma situação adversa em uma oportunidade de melhoria e fortalecimento da relação da Empresa com os consumidores.

1. Monitoramento e Detecção Precoce: É vital monitorar constantemente as redes sociais, sites de avaliação e canais de reclamação da empresa para detectar problemas e crises potenciais o mais cedo possível. Ferramentas de monitoramento e feedback direto dos clientes são essenciais para uma resposta rápida e eficaz.
2. Comunicação Aberta e Transparente: Ao lidar com reclamações e protestos, é fundamental que a empresa seja aberta e transparente com seus clientes. Responda às reclamações de forma rápida e educada, forneça informações claras e precisas, bem como demonstre que está comprometido em resolver o problema.
3.   Ação Rápida e Eficaz: tome medidas imediatas para resolver o problema do consumidor. A rapidez na resposta não só pode diminuir os danos, mas também demonstrar o comprometimento da sua empresa com a satisfação do cliente. Ser proativo na busca de soluções e seguir uma abordagem centrada no cliente é essencial.
4. Aprendizado e Melhoria Contínua: Utilize as reclamações e protestos como oportunidades para identificar problemas internos e implementar melhorias nos produtos, serviços e atendimento ao cliente. Analisar sistematicamente as causas das reclamações pode prevenir a recorrência de problemas e fortalecer a qualidade do que é oferecido.
5. Prevenção de Crises: Implemente políticas e procedimentos para evitar que problemas e crises se repitam. Invista na capacitação dos funcionários para lidar com reclamações de forma eficaz e promova uma cultura de foco no cliente dentro da empresa. A prevenção é sempre a melhor estratégia para minimizar o impacto de crises futuras e garantir a sustentabilidade do negócio.

5.Conclusão

Assim, gerenciar reclamações e protestos de consumidores de forma estratégica é essencial para qualquer empresa que deseja manter uma boa reputação e garantir o sucesso a longo prazo.

Logo, lidar com as insatisfações dos clientes de maneira proativa e eficiente não apenas minimiza os impactos negativos, mas também demonstra o comprometimento da sua Empresa com a satisfação e a qualidade dos seus produtos e serviços.

Para isso, é sempre recomendável procurar a orientação de um profissional de confiança, especializado em direito do consumidor, para assegurar que as práticas adotadas estejam em conformidade com a legislação e que as soluções sejam eficazes e justas.

Aqui estão algumas sugestões de artigos que podem ajudar: 

https://moraisborges.adv.br/oferta-e-publicidade-garanta-a-transparencia-e-veracidade-com-os-seus-consumidores/ 

https://moraisborges.adv.br/meios-de-pagamento-regras-e-orientacoes-para-os-empresarios/ 

Em um mundo de negócios dinâmicos e em constante evolução, é essencial que os todos os empresários estejam preparados para enfrentar desafios financeiros que possam surgir ao longo de suas jornadas empreendedoras.

Um desses desafios inevitáveis é a necessidade de lidar com dívidas não pagas, oriundas dos seus clientes.

Ocorre que, normalmente, o diálogo e as negociações amigáveis não fornecem uma solução eficaz, muitas vezes a execução de dívidas torna-se um caminho a ser seguido.

Considerando isto, ao longo deste artigo, examinaremos em detalhes as disposições e o processo de execução de dívidas, com um foco particular nas disposições do art. 784 do Código de Processo Civil, uma vez que a compreensão da Legislação e dos Procedimentos Legais associados à Execução é essencial para proteger os interesses patrimoniais de sua Empresa.

1.O que é Execução de Dívida?
2.Quais são os tipos de Execução de Dívida?
3.Quais são os Títulos Executivos Extrajudiciais?
4.Que outras medidas podem ser tomadas?
5.Conclusão

1.O que é Execução de Dívida?

A Execução de Dívida é um procedimento legal pelo qual um Credor/Empresário, busca recuperar os valores devidos por um Devedor que não cumpriu com suas obrigações financeiras.

Essa execução, em essência, corresponde à cobrança judicial de uma dívida e é normalmente considerada como a última alternativa, acionada quando o Empresário, por meio das cobranças extrajudiciais, não logrou êxito na recuperação do valor devido.

Contudo, é necessário salientar que a Execução de dívidas é um processo frequentemente demorado, muitas vezes estendendo-se ao longo de vários anos antes de ser concluído.

Apesar disso, é necessário mencionar que uma das principais vantagens da Execução em relação a outros tipos de processo é que as defesas que o Credor pode apresentar, geralmente, não suspendem o curso da execução. Ou seja, a execução prossegue independentemente do julgamento das defesas do Devedor.

A única exceção que suspende a execução ocorre quando a dívida é integralmente garantida. Porém, essa é uma situação benéfica para o credor, pois se as defesas do Devedor forem consideradas improcedentes, o credor receberá uma garantia, liquidando assim seu crédito.

Diante disso, é importante que você, Empresário, busque a assistência de profissionais especializados, principalmente em cobranças extrajudiciais como uma etapa preliminar, a fim de tentar revolver a questão de forma mais rápida e eficaz, antes de recorrer às medidas extremas.

2.Quais são os tipos de Execução de Dívida?

Conforme explanado no tópico anterior, a Execução de Dívida constitui um processo complexo que pode se desdobrar de diferentes maneiras, dependendo do contexto e da natureza da dívida envolvida.

Assim, a Execução de Dívidas possui 02 (duas) categorias:

• TÍTULO JUDICIAL: nessa categoria as dívidas são decorrentes de uma decisão judicial, como aquelas resultantes de uma perda em um processo judicial ou relacionadas a uma dívida financeira sem um título de crédito formal. A recuperação, nesse caso, é conhecida como “cumprimento da sentença”.
• TÍTULO EXTRAJUDICIAL: ocorre quando a dívida é respaldada por um título de crédito que comprova suas existência. Nesse cenário, não é necessária uma decisão judicial para iniciar a ação de cobrança.

 Neste artigo, abordaremos, no próximo tópico, os Títulos Executivos Extrajudiciais.

3.Quais são os Títulos Executivos Extrajudiciais?

1. LETRA DE CÂMBIO: É um título de crédito obsoleto, com pouca utilização prática. É um “cheque ao contrário”. O Credor emite para o devedor assinar e, em geral, ele não assinava. Por isso, caiu em desuso.

De qualquer forma, se aceita pelo devedor, a letra de cambio é um título executivo extrajudicial.

2. NOTA PROMISSÓRIA: É um documento assinado pelo devedor prometendo que pagará determinada quantia ao detentor do título em determinada data, sendo muito utilizada hoje.

Destaca-se que na hipótese da nota promissória está em branco, a complementação dos dados pelo credor NÃO implicará na nulidade da promissória.

Além disso, a nota promissória somente será considerada título extrajudicial caso autônoma, ou seja, desprendida de outra relação jurídica. Assim, se a promissória é vinculada a outro negócio jurídico (ex: garantia de pagamento de um contrato), não será título executivo.

Por fim, o prazo de prescrição da nota promissória é de 03 (três) anos a partir do vencimento. Após os 3 anos, a promissória não poderá ser objeto de cobrança pelo procedimento da execução, mas ela poderá ser empregada como prova em uma ação de cobrança (rito comum) ou monitória, por exemplo.

3. DUPLICATA: É um título executivo fechado, pois só pode ser representativa de um determinado tipo de obrigação: ou compra e venda ou a prestação de serviços mercantil.

Assim, “não é um titulo para qualquer um”, é emitida entre empresários.

Essa duplicata é um título de crédito emitido pelo credor. O devedor, ao recebê-la, poderá aceitá-la (nesse caso, é como se houvesse assinado um cheque), não a devolver (credor fica sem o documento) ou devolvê-la sem aceitar.

Porém, a duplica aceita é a única que será título executivo, independentemente de qualquer outra providência; enquanto a duplicata não devolvida ou devolvida sem aceite, somente é título executivo caso observado três condições:

• Protesto (por indicação, por triplicata, etc);
• Apresentada com documento hábil da entrega ou da prestação do serviço; e
• Não pode ter havido recusa fundada.

Caso contrário, terá que ingressar com ação de conhecimento.

4. DEBÊNTURE: é um título preferencial emitido pela S.A. no mercado, com a finalidade de captar recursos. Quando a S/A precisa de investimento, desde que haja comprovação dos órgãos competentes, ela pode emitir debêntures (as pessoas compram esse título, coloca dinheiro na empresa e, em determinada data, pagará o valor com juros, correção, etc.). Se a sociedade não paga, a pessoa já pode entrar direito com a execução.
   
   
5. CHEQUE: O cheque e ordem de pagamento à vista. A figura do cheque pós-datado foi criada apenas na prática comercial (cheque “bom para”), mas o cheque pós-datado não desnatura a natureza do título, de modo que o depósito do cheque e a execução do título, pode ser feita de imediato.

Contudo, essa apresentação antecipada do cheque traz consequências para o credor que, ao aceitar o cheque pós-datado fez um contrato com o devedor de depositar o cheque posteriormente.

Por isso, o STJ, em sua súmula 370, disciplinou que resta caracterizado dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

É pacífico na jurisprudência que o devedor do cheque é, única e exclusivamente, o emitente na hipótese de conta conjunta.

Por fim, a prescrição do cheque é de 6 meses. Porém, o termo inicial varia: se for cheque da mesma praça, conta-se a partir de 30 dias da apresentação; se for de outra praça, 60 dias.

Após o prazo prescricional, o credor poderá utilizar o cheque para instrumentalizar ação de conhecimento ou monitória em até 5 anos (mesmo raciocínio da promissória, pois cheque é documento particular.

6. ESCRITURA PÚBLICA OU DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR: trata-se de um documento aberto, pois dentro da escritura pública ou de outro documento público assinado pelo devedor, pode caber qualquer tipo de obrigação (dar, fazer, não fazer, pagar, etc.)

O documento público assinado pelo devedor é considerado um título executivo extrajudicial por uma razão muito simples: os atos do tabelião são dotados de fé-pública, de modo que a obrigação se presume verdadeira.

A princípio, só precisa da assinatura do devedor e do tabelião (não precisa de testemunha, por exemplo).

Ressalta-se que “documento público” é o documento emitido por qualquer autoridade pública. Portanto, outros documentos, além da escritura, podem ser considerados documentos públicos, assim, por exemplo, o Boletim de Ocorrência, assinado pelo devedor, pode ser um título executivo extrajudicial.

7. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS: a assinatura do devedor e de suas testemunhas apontam elementos suficientes que inspiram credibilidade na documentação.

Inclusive, o STJ tem entendido que o contrato de prestação de serviços educacionais é título extrajudicial, desde que se comprove a prestação do serviço, como uma pessoa que faz contrato com a faculdade, caso o devedor não pague, a faculdade pode pegar o contrato assinado por duas testemunhas, provas da prestação dos serviços e fazer a execução.

8. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO REFERENDADO: nos casos dispostos no art. 784, inciso IV, do CPC, não há exigência de duas testemunhas, uma vez que o referendo confere ao documento o status de Título Executivo Extrajudicial.

Na hipótese de o indivíduo desejar que o título se transforme em judicial, deverá leva-lo à homologação do poder judiciário (jurisdição voluntária).

Podemos citar como exemplo de um instrumento de transação o TAC, previsto na Lei de Ação Civil Pública, que é o documento celebrado entre o devedor e o Ministério Público.

9. CONTRATOS GARANTIDOS POR GARANTIA REAL OU PESSOAL: é título executivo extrajudicial o contrato que tem como garantia hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real em garantia, bem como aquele garantido por caução.

Aqui, não há necessidade de duas testemunhas. 

10. CONTRATO DE SEGURO DE VISA EM CASO DE MORTE: o seguro de vida é comprovado através da apólice (documento que indica qual o valor da indenização devida, do prêmio e qual é a extensão do seguro).

É com esse documento que o beneficiário (não necessariamente os sucessores do falecido, mas quem ele indicou como beneficiário) poderá requerer a indenização.

11. CRÉDITO DECORRENTE DE FORO E LAUDÊMIO: São institutos relacionados à enfiteuse (que é direito real sobre coisa alheia, em que uma pessoa tem a nua propriedade e outra tem o direito de uso, gozo e fruição). Esse instituto foi abolido pelo Código Civil de 2022, porém as enfiteuses já existentes foram mantidas.

Por ser Título Executivo Extrajudicial, se o foro ou o laudêmio não forem pagos, a União poderá executar o devedor.

12. CRÉDITO DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL E ENCARGOS (DOCUMENTALMENTE COMPROVADO): a execução extrajudicial somente será viável se o crédito for documentalmente comprovado, ou seja, ela é cabível apenas na hipótese de contrato de locação por escrito.

Incide somente nos casos de locação de imóvel. Portanto, está excluída a possibilidade de executar débitos oriundos de locação de bem móvel, ainda que contratados por escrito (ex.: aluguel de carros em locadora de carros – a execução é feita por processo de conhecimento).

É importante ter conhecimento de que não se pode, no processo de execução, nem requerer o despejo, nem o recebimento da multa punitiva pelo inadimplemento do contrato, pois a execução é apenas para cobrança do débito e nada mais.

13. CRÉDITO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO APROVADO EM CONVENÇÃO OU ASSEMBLEIA: Trata-se de um novo título executivo extrajudicial. Ele surgiu em razão de uma necessidade de ordem prática, a saber, a de facilitar a cobrança de crédito dos condomínios edilícios.

Se o crédito for documental (ex.: orçamento para arrumar a caixa d’água, boleto do condomínio, etc.) e o valor da contribuição ordinária mensal ou extraordinária tiver sido aprovado na convenção ou na assembleia geral, isso será título executivo extrajudicial.

Essa hipótese somente é cabível ao condomínio edilício.

14. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (Lei n. 6.830/80, art. 2º, § 2º): O Estado possui uma maior facilitada para execução. Quando alguém não lhe paga, ele pode simplesmente inscrever o nome do devedor no Cadastro e lançar uma certidão para o executar diretamente.
15. CERTIDÃO DE SERVENTIA NOTARIAL: Como o tabelião age em nome do Estado, o legislador lhe concedeu o privilégio de efetuar a cobrança da mesma forma que o Estado (dizendo que o devedor deve, lançando o débito em algum cadastro e emitindo uma certidão dizendo que deve).
16. TODOS OS DEMAIS TÍTULOS PREVISTOS EM LEI: esse dispositivo dá a liberdade para que o legislador crie novos títulos executivos extrajudiciais. Temos diversos outros espalhados pelo ordenamento. Exemplos:

• Lei n. 8.906/94, art. 24 (valores cobrados pela OAB);
• Lei n. 10.931/04, arts. 20 a 28 (crédito imobiliário);
• -Lei n. 167/67 (título de crédito rural); e
• -Lei n. 413/69 (título de crédito industrial).

4.Que outras medidas podem ser tomadas?

Apesar da execução abranger todos os bens pertencentes ao devedor, não gera repercussões de ordem pessoal.

Sendo assim, o devedor não pode ser preso por se recusar a quitar uma dívida ou uma duplicata, por exemplo, após o prazo de vencimento.

Além disso, é importante saber que nem todos os bens do devedor podem ser objeto de execução, uma vez que alguns são impenhoráveis ou inaliáveis, não podendo ser vendidos ou doados, como é o caso dos vencimentos dos funcionários públicos, salário, proventos, móveis e utilidades domésticas.

Contudo, a execução pode obrigar o devedor a realizar um serviço específico ou até mesmo se abster, caracterizando a chamada obrigação de tolerar ou de abstinência.

Nesse cenário, se o devedor não cumprir a obrigação, estará sujeito ao pagamento de uma multa determinada pelo juiz, por exemplo, como deliberação pelo atraso.

5.Conclusão

Ante o exposto, percebe-se que o tema “Execução de Dívidas” constitui um campo completo e dinâmico, exigindo não apenas conhecimento legal, mas também estratégias eficazes para a recuperação dos valores que estão em dívida.

Em um cenário empresário dinâmico, a execução de dívidas não deve ser encarada como uma ferramenta estratégica para proteger os interesses financeiros.

Assim, é de extrema importância que você, Empresário, procure sempre um profissional jurídico especializado no assunto para garantir que seja feita uma abordagem estratégica, personalizada e eficaz para sua situação.

Ao colaborar com um escritório de advocacia especialização na execução de dívidas, as Empresas podem garantir seus interesses com as melhores práticas legais, otimizando o processo de recuperação de crédito.

Dessa forma, a execução de dívidas, quando conduzida com conhecimento, estratégia e expertise jurídica, não apenas protege os direitos dos credores, mas também contribui para a integridade e solidez do ambiente empresarial.

Meios de Pagamento: Regras e Orientações para os Empresários
Oferta e Publicidade: Garanta a transparência e veracidade com os seus consumidores

Abraço! Te espero no próximo texto!

Wyllyara Gomes Aguiar, OAB/CE 49.623. Advogada atuante nas áreas de Direito de Família e Direito do Consumidor.

A evolução das tecnologias de pagamento transformou significativamente a forma como os consumidores e as empresas conduzem transações/pagamentos comerciais.

Ocorre que, todavia, para os Empresários essa evolução veio acompanhada de uma série de diretrizes legais e regulamentações que devem ser seguidas estritamente.

Nesse sentido, à medida que a diversidade de meios de pagamentos continua a crescer, os Empresários frequentemente se encontram em um dilema quanto ao que é ou não permitido fazer em relação à utilização desses meios, assim como no que diz respeito aos valores associados à escolha de pagamento feita pelo consumidor.

Considerando isto, neste artigo, exploraremos, por meio de questionamentos, o que é permitido (e o que não permitido) para os Empresário relativo aos meios de pagamento, destacando as diretrizes legais, as restrições e as melhores práticas.

1.Introdução
2.O Empresário é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito ou débito? Se aceitar, é obrigado a passar qualquer valor?
3.O Empresário é obrigado a aceitar cheque como forma de pagamento? Se aceitar, ele é obrigado a aceitar todo tipo de cheque?
4.Se o Empresário aceitar vários meios de pagamento (cheque, cartão, dinheiro, PIX, etc), ele pode utilizar preços diferentes de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor?
5.Ainda não implementei o pagamento pelo PIX na minha empresa.É uma escolha vantajosa?
6.O Empresário pode optar por não vender o seu produto para determinados clientes
7.Conclusão

1.Introdução

A relação de consumo é um pilar fundamental para o funcionamento de qualquer economia, onde Empresários desempenham um papel crucial como fornecedores de produtos e serviços, e os Consumidores desenvolvem o papel de adquirentes desses produtos e serviços. Ocorre que, todavia, essa relação não se limita apenas à troca de bens e serviços; ela se estende ao modo como essas transações são facilitadas, especificamente, as formas de pagamento.

Com a crescente complexidade do mercado e o avanço tecnológico, os meios de pagamento tornaram-se cada vez mais diversos e sofisticados, considerando que, hoje, não estamos mais limitados apenas ao dinheiro físico, uma vez que os cartões de crédito, débito (físicos ou digitais), transferências eletrônicas, PIX, cheques, fazem parte do cotidiano dos consumidores, sendo apenas alguns exemplos das várias opções disponíveis.

Observando-se esse novo contexto, é possível verificar que, acompanhado dessas muitas formas de pagamento, veio, para os Empresários, uma série de oportunidades, assim como desafios significativos em relação ao que é permitido e regulamentado pela Legislação Brasileira.

Considerando essas circunstâncias, e sabendo que a compreensão sobre as formas legais de pagamento e as suas implicações na relação de consumo é essencial para qualquer Empresário que deseja prosperar em um ambiente comercial cada vez mais competitivo, é que vamos explorar os aspectos fundamentais dessas formas de pagamento, abordando os principais questionamentos sobre o tema, à luz da Legislação pertinente.

Logo, passaremos a expor as melhores práticas que você, Empresário, deve observar para garantir os direitos dos seus Consumidores, uma vez que este conhecimento é vital para assegurar que você esteja atuando em conformidade com a Lei, oferecendo uma experiência de compra segura e satisfatória aos seus clientes e, por fim, construindo relacionamentos seguros, duradouros e bem-sucedidos no mercado.

2.O Empresário é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito ou débito? Se aceitar, é obrigado a passar qualquer valor?

Não! O Empresário não é obrigado a aceitar, por Lei, pagamento com cartão de crédito ou débito, visto que a aceitação dessas formas de pagamento é uma decisão comercial que fica a critério do Comerciante.

Apesar disso, muitos Empresários optam por aceitar cartões de crédito e débito devido aos benefícios associados, como a ampliação da base de clientes e a conveniência oferecidos aos Consumidores.

Além disso, é importante destacar que, se você, Empresário, escolher aceitar pagamento com cartão no seu comércio, deve estar ciente das taxas de processamento associadas a essas transações, que geralmente são cobradas pelas empresas de serviços de pagamento.

Todavia, é de extrema importância mencionar que apesar de alguns estabelecimentos requererem que o cliente consuma/alcance um valor mínimo de compra e/ou serviços para que ele possa realizar o pagamento com o cartão, essa prática é ilegal e passível de multa.

O Código de Defesa do Consumidor – CDC veda, expressamente, em seus artigos 39 e 40, práticas abusivas dos Fornecedores, dentre elas a exigência de limites quantitativos. Logo, está devidamente vedado que os comerciantes condicionem “o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

Além disso, o CDC também enfatiza que, em caso de infração a essa regra, os estabelecimentos comerciais podem estar sujeitos a sanções que incluem multas, suspensão temporária de atividades e até mesmo a cassação da licença de funcionamento.

Assim, a aceitação de cartões de crédito e débito é uma escolha que os Empresários podem fazer com base em suas necessidades e estratégias de negócios, não é uma obrigação legal. Todavia, caso ele disponha desses meios para pagamento, não poderá haver limite mínimo para tanto.

3.O Empresário é obrigado a aceitar cheque como forma de pagamento? Se aceitar, ele é obrigado a aceitar todo tipo de cheque?

Não! Da mesma forma do cartão de crédito (anteriormente explicado), o Empresário possui liberdade para decidir se vai aceitar pagamentos feitos em cheques, uma vez que os Comerciantes são obrigados, unicamente, a aceitar pagamentos feitos em dinheiro (moeda corrente). Ademais, o Empresário está assegurado pelo preceito da Constituição Federal que disciplina que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.

Além disso, se o Empresário optar por não aceitar pagamento por meio de cheque, é necessário que ele exponha tal informação em um local visível para que seus clientes obtenham essa informação de forma clara.

Porém, se o Empresário decide por aceitar cheques como forma de pagamento, ele não é obrigado a aceitar todos os tipos de cheques.

Logo, o Comerciante tem o direito de estabelecer condições para aceitar cheques, como:

• Pode recusar cheques de clientes com restrições de crédito, pendências do SPC ou Serasa;
• Pode negar cheques emitidos por terceiros;
• Pode não aceitar cheques que já estejam preenchidos ou assinados;
• Pode recusar cheques com qualquer indício de rasura ou adulteração;
• Também pode optar por não aceitar cheques de outras cidades;
• Além disso, o Empresário pode solicitar que o cliente realize um cadastro, apresente comprovante de endereço e documentos originais.

Ressalta-se, entretanto, que o Empresário não pode utilizar regras discriminatórias, como aceitar apenas cheques de contas com mais de 03 anos de abertura, por exemplo.

4.Se o Empresário aceitar vários meios de pagamento (cheque, cartão, dinheiro, PIX, etc), ele pode utilizar preços diferentes de acordo com a modalidade de pagamento escolhida pelo consumidor?

Sim! O Empresário, agora, tem permissão para aplicar preços distintos com base na escolha de pagamento feita pelo Consumidor, seja dinheiro, cartão de crédito ou débito, cheque, respaldado pela Lei Federal n° 13.455/2017.

Apesar dessa prática ser permitida legalmente, o Empresário ainda possui a obrigação, conforme o Código de Defesa do Consumidor, de informar de maneira clara e visível ao Consumidor sobre a cobrança diferenciada. A falta de transferência nesse aspecto pode acarretar sanções.

Nesse sentido, o Empresário deve comunicar de forma destacada e clara que está aplicando a diferenciação de preços, permitindo ao Consumidor fazer uma escolha consciente quanto à forma de pagamento. Importante, ainda, destacar que o CDC adverte que caso essa informação não seja devidamente divulgada o Fornecedor estará sujeito às penalidades previstas na Legislação Consumerista.

Assim, a partir da publicação da Lei 13. 455/2017, foi estabelecido a permissão para que o Empresário adote políticas de preços diferenciados com base na forma de pagamento escolhida pelo Consumidor, bem como para o prazo de pagamento. Isso implica que, na prática, o Empresário está habilitado a estipular valores distintos para pagamento com cartão de crédito, débito e dinheiro em espécie, desde que haja transparência, informando em local e formato visível, desses eventuais descontos.

5.Ainda não implementei o pagamento pelo PIX na minha empresa.É uma escolha vantajosa?

Implementar o pagamento pelo PIX em sua empresa pode ser sim uma escolha vantajosa por várias razões. Primeiro, o PIX oferece rapidez e conveniência, permitindo transações instantâneas durante 24h, todos os dias da semana, o que melhora a experiência do cliente.

Além disso, por meio do pagamento do PIX ocorre uma redução dos custos associados a outras formas de pagamento, como taxas de cartão de crédito e boletos. O PIX é, também, altamente seguro, com autenticação biométrica e criptografia robusta.

Ademais, ao utilizar o PIX como modalidade de pagamento pode ser é uma forma de combater a inadimplência, uma vez que este permite o recebimento imediato. Assim, o pagamento instantâneo representa uma inovação significativa tanto para Empresas, quanto para os Consumidores.

Para o Empresário, o PIX simplifica o processo de pagamento, resultando em uma melhor experiência do cliente, aumentando a satisfação e a fidelidade. Além disso, é possível oferecer descontos ou incentivos financeiros aos clientes que utilizam o PIX, mostrando-se, assim, como uma boa estratégia de marketing, sendo eficaz para atrair mais consumidores.

Dessa forma, para o Empresário, o PIX oferece conveniência e agilidade nas transações financeiras do dia a dia, eliminando a necessidade de esperar por compensações bancárias e reduzindo a exposição a riscos de segurança, uma vez que não é necessário compartilhar dados sensíveis, como números de cartão de crédito.

Assim, é possível concluir que o PIX é uma inovação que beneficia tanto as Empresas como os Consumidores, tornando os pagamentos mais eficientes e satisfatórios.

6.O Empresário pode optar por não vender o seu produto para determinados clientes?

O Empresário tem o direito de optar por não vender seu produto ou prestar seus serviços para determinado cliente, desde que essa decisão não viole as Leis de não discriminação ou os Direitos Humanos.

Tal atitude pode ocorrer por diversos motivos, podendo acontecer quando o Empresário, por exemplo, identificar que o Cliente não está em sintonia com as diretrizes do negócio, observando o histórico de comportamento inadequado e o risco de inadimplência, circunstâncias que não contribuirão de forma positiva para o comércio.

Nesse sentido, um vendedor de carros usados pode se negar a vender um veículo a alguém sem uma habilitação válida, considerando o risco legal envolvido. Logo, percebe-se que a capacidade de pagar pelo serviço ou produto não é o único fator a ser avaliado na relação de consumo.

No entanto, é sempre de grande importância que essa recusa seja baseada em critérios objetivos e não discriminatórios, a fim de evitar possíveis alegações de discriminação ilegal. As Leis de não discriminação variam de acordo com a localização e devem ser sempre respeitadas.

7.Conclusão

Ante o exposto, percebemos que as diferentes formas de pagamentos desempenham um papel fundamental na relação entre Empresas e consumidores. Nesse sentido, com as diversificações das várias opções e formas de pagamento, desde os métodos tradicionais até as inovações digitais, como PIX, surge a necessidade de uma compreensão profunda sobre as regras e regulamentações para que se possa garantir uma eficiência operacional, assim como satisfação do cliente e uma boa rentabilidade dos negócios.

 Dessa forma, obtendo o conhecimento necessário sobre as diretrizes dos métodos de pagamento, o Empresário pode aproveitar essas opções como estratégia de marketing para atrair e reter clientes.

Por último, percebemos que a priorização da segurança, a transparência e a experiência do consumidor é o caminho para o sucesso duradouro do seu negócio.

Portanto, você, Empresário, deve estar atualizado, além de buscar sempre adaptar-se às mudanças no cenário de pagamento, visto ser uma necessidade constante para os Empresários que buscam otimizar suas estratégias financeiras, proporcionando uma excelente experiência ao consumidor e, por fim, atingindo o sucesso da sua Empresa.

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Abraço! Te espero no próximo texto!

Wyllyara Gomes Aguiar, OAB/CE 49.623. Advogada atuante nas áreas de Direito de Família e Direito do Consumidor.