Lidar com a tributação é algo comum na realidade de todo empreendedor. A carga tributária no Brasil é bastante alta, o que pesa muito sobre as empresas.
Por isso, é de extrema importância realizar o Planejamento Tributário do seu negócio, mesmo que você atue como Profissional Autônomo ou Profissional Liberal.
Ou seja, encontrar formas de reduzir a carga tributária sobre a empresa sem descumprir nenhuma norma legal.
Um bom exemplo é a escolha do regime de tributação das empresas. As empresas têm a opção de serem tributadas pelos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.
Cada um desses regimes tem suas vantagens e desvantagens. Assim, escolher um regime desfavorável pode prejudicar muito uma empresa.
Do outro lado, a escolha inteligência do regime de tributação de uma empresa pode resultar em uma alta economia em tributos.
Da mesma forma, o Planejamento Tributário é de extrema importância para os profissionais liberais ou autônomos.
É essencial que você esteja ciente dos diferentes regimes tributários que você pode escolher.
Sumário.
Quem são os profissionais liberais?
E quem são os profissionais autônomos?
Como funciona a tributação como pessoa física?
É possível deduzir algum valor do IRPF?
O que é o Microempreendedor Individual?
Como funciona o pagamento dos tributos para o MEI?
Há alguma restrição sobre quem pode ser MEI?
Quais são as outras opções para quem quer se formalizar?
Conclusão
Quem são os profissionais liberais?
Em primeiro lugar, é importante destacar que profissional liberal e autônomos não são termos sinônimos.
Os profissionais liberais são aqueles que prestam serviços de natureza técnico-científica e cuja profissão é regulamentada por lei própria.
A legislação também determina que esses profissionais precisam ser inscritos em Conselhos Profissionais.
Um exemplo bastante comum são os advogados. Para poderem atuar, eles precisam ser formados em Direito, e estarem inscritos na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Ou ainda, os engenheiros, que além precisarem do diploma universitário, devem estar inscritos no CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do seu Estado.
Alguns outros exemplos são os médicos, dentistas arquitetos, psicólogos, contadores, entre muitos outros.
Os profissionais liberais têm ampla liberdade para decidir como irão trabalhar. Eles podem trabalhar de forma autônoma, ser contratados por empresas, ou mesmo abrir seu negócio. Vamos tratar desse tema mais a frente do texto.
E quem são os profissionais autônomos?
O profissional autônomo é aquele que trabalha de maneira independente, sem vínculo empregatício.
Eles podem prestar serviços a pessoas jurídicas ou pessoas físicas.
Não é necessário que o autônomo tenha formação técnica ou universitária, e não precisam estar registrados em conselhos profissionais.
Alguns exemplos são designers, eletricistas, programadores, entre outros exemplos.
Agora que diferenciamos os dois termos, vamos analisar quais regimes tributários você pode escolher.
Como funciona a tributação como pessoa física?
A primeira possibilidade é a de que você opte por trabalhar como pessoa física. Ou seja, não será preciso abrir um CNPJ para prestar os seus serviços.
E como irá funcionar a tributação nesse caso? Vamos por partes.
Como você está atuando como pessoa física, será necessário recolher o Imposto de Renda de Pessoa Física sobre os valores que receber. E como funciona esse recolhimento?
Ele depende de quem está contratando os seus serviços.
Se os serviços forem prestados a Pessoas Jurídicas, o recolhimento é feito na fonte, da mesma forma que é feita com os funcionários das empresas.
Ou seja, a própria contratante já faz o pagamento do IRPF, informando à receita Federal. Nesse caso, é essencial que você peça o informe de rendimentos, para que possa indicar esses valores na sua declaração anual do IRPF.
No caso dos serviços prestados a pessoa física, o pagamento do imposto deve ser feito mensalmente, através do “Carnê-Leão”.
Esse é o apelido dado a um sistema da Receita Federal chamado de Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório.
Até 2020, era necessário baixar o programa em seu computador ou celular. Mas a partir de janeiro de 2021, esse sistema é acessado pelo e-CAC, o site da Receita Federal.
Através desse sistema, você consegue, mensalmente, gerar as DARFs (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). As DARFs são como os boletos do IRPF que você terá que pagar.
Em alguns casos, talvez não seja tão vantajoso optar por trabalhar como pessoa física. Por exemplo, vamos relembrar a faixa de alíquotas do IRPF.
Ou seja. Se você receber mais que R$ 4.664,68 em um mês, a alíquota do IR será de 27,5%. É um percentual maior que a média de tributação das Pessoas Jurídicas.
É possível deduzir algum valor desse IRPF?
- contas de aluguel
- energia elétrica
- Conta de água
Outra dedução que pode ser feita se refere às despesas residenciais do profissional. Se você exercer sua profissão da sua casa, será possível deduzir um quinto das despesas residenciais do IRPF
Porém, para evitar problemas, é importante manter os comprovantes de todos esses custos. Assim, essas despesas podem ser deduzidas do IRPF pago, sem problemas.
Se o recolhimento for feito por meio do Carnê-Leão, essas deduções são feitas dentro do sistema.
Já se o recolhimento for feito anualmente, essas deduções devem ser informadas no momento de preencher a Declaração de ajuste anual.
Quais outros tributos devem ser pagos?
Outro ponto que merece atenção é o recolhimento para o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
Ao fazer o pagamento do autônomo, a empresa contratante tem que pagar 20% de INSS sobre o rendimento pago ao profissional.
Isso pode acabar fazendo com que as empresas prefiram contratar alguém com CNPJ.
Por isso, se você for profissional autônomo, talvez seja mais interessante optar por trabalhar como como MEI – Micro Empreendedor Individual.
O que é o Microempreendedor Individual?
O Microempreendedor Individual é uma forma de permitir que os profissionais autônomos se formalizem.
Assim, por meio do MEI, eles conseguem ter um número do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Isso naturalmente dá mais segurança ao contratante, pois significa que o autônomo está formalizado.
Vale ressaltar que, embora o MEI tenha um CNPJ, ele não é uma empresa! Ele continua sendo uma pessoa física, e não há separação entre o seu patrimônio e o do seu negócio.
Isso se significa que, caso haja uma execução fiscal contra a empresa.
Como funciona o pagamento dos tributos para o MEI?
O pagamento dos tributos é bastante simples. Ele paga uma taxa mensal fixa, através do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
E qual o valor dessa taxa? O valor da taxa varia em função da atividade exercida pelo MEI. Eles são atualizados ano a ano, e em 2021, esses valores são: Vejamos:
- Comércio ou Indústria – R$ 56,00
- Prestação de Serviços – R$ 60,00
- Comércio e Serviços – R$ 61,00
Esses valores já incluem a contribuição ao INSS, bem como os valores do ISS e ICMS, se for o caso. Ou seja, além de barato, o MEI é bastante prático para o autônomo.
Isso porque, não será necessário recolher separadamente os valores de ICMS e ISS.
O MEI também tem outras vantagens:
- Direito a benefícios previdenciários
- Mais facilidade para obter crédito
- Possibilidade de contratação de até 1 funcionário.
Há alguma restrição sobre quem pode ser MEI?
Sim. Para ser MEI, é necessário que sua atividade esteja prevista na lista do Ministério da Economia.
Por isso, os profissionais liberais não podem atuar como MEI, já que suas profissões, como muitas outras, não estão previstas na lista de atividades permitidas para MEI. Outra restrição do MEI é em relação ao faturamento anual, que não pode passar de R$ 81.000,00.
Para ter acesso à lista de atividades, basta acessar a lista presente no site do Governo Federal, clicando aqui.
Também não podem se tornar MEI as pessoas que:
- Têm outras empresas
- São sócias ou administradoras de empresas
- Servidores Públicos Federais
Outra restrição do MEI é em relação ao faturamento anual, que não pode passar de R$ 81.000,00.
Quais são as outras opções para quem quer se formalizar?
Se você for profissional liberal e quer atuar como PJ, terá que abrir uma empresa (uma sociedade, para ser mais exato) e terá que recolher o IRPJ, em uma das três modalidades -Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
Conclusão
Agora você já sabe a importância de escolher o melhor regime de tributação, caso você trabalhe como autônomo ou profissional liberal.
É importante analisar cada fator envolvido, para a avaliar qual a melhor escolha. Porém, essa escolha pode acabar sendo complicada para quem ainda está entrando no mercado.
Por isso, é sempre bom contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em direito tributário e empresarial.
Assim, você terá todo o apoio na hora de realizar o Planejamento Tributário do seu negócio. Com isso, você diminui os riscos de tomar uma decisão incorreta, que pode gerar prejuízos e problemas para seu negócio.
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Autor: Dr. João Alberto Morais Borges Filho. OAB/CE n° 24.881 – Advogado com MBA em Direito Tributário pela FGV e quase 10 anos de atuação em direito Tributário.