Você está sofrendo com uma Execução Fiscal ajuizada por um Município, cobrando dívidas de ISS?
Infelizmente, isso é algo muito comum.
Muitos profissionais sequer sabem que precisam pagar ISS pela prestação de serviços. Ou, com a difícil situação econômica do pais, muitos profissionais acabam não conseguindo pagar o tributo.
Ou pior ainda. Alguns municípios fazem cobranças irregulares desse imposto.
Em todas essas situações, os profissionais acabam sendo alvos de uma Execução Fiscal.
Mas não se desespere! Existem diversas formas de se defender de uma Execução Fiscal. Basta que você esteja representado (a) por um escritório de advocacia especialista no assunto.
1.Como funciona a Execução Fiscal de ISS Fixo?
2.Quando é cobrado o ISS fixo?
3.Por que se defender de uma Execução Fiscal de ISS Fixo?
4.Quais são as melhores teses de defesa para acabar com essas execuções fiscais?
5.E quais são as defesas que o advogado poderá utilizar?
6.Conclusão.
1.Como funciona a Execução Fiscal de ISS?
A Execução Fiscal é o processo judicial que os entes federativos, como um Município, um Estado ou a União, utilizam para exigir o pagamento de valores devidos pelo Executado.
Normalmente, esses valores têm origem no não pagamento de algum tributo.
No caso desse texto, vamos falar sobre um dos tributos: ISS, ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
A Execução Fiscal é um processo muito ágil, sendo muito efetivo para tirar patrimônio do executado.
Nele, diferente de processos comuns, não teremos audiências, entrevista de testemunhas, ou coisas similares.
É um processo muito direto, que pode trazer graves consequências, se você não estiver bem defendido.
2.Quando é cobrado o ISS Fixo?
O ISS é um tributo que deve ser pago pela prestação de serviços. Ele é de responsabilidade das empresas e dos prestadores de serviços, como os profissionais liberais.
No caso dos profissionais liberais, como médicos, engenheiros e advogados, entre outros, existe o benefício tributário de pagar o ISS de forma Fixa, em uma parcela anual.
Normalmente, essa parcela é menor do que seria paga ao longo do ano pelo profissional.
Porém, as vezes esse tributo acaba se tornando um pesadelo para os profissionais liberais.
Vamos lhe mostrar alguns exemplos de problemas que acontecem com esse imposto.
Algumas vezes, os profissionais são cobrados desse tributo mesmo quando estão trabalhando para terceiros. Isso é muito comum no caso dos médicos.
Como os médicos firmem contratos de trabalho com hospitais sem assinatura de CLT, é comum que os municípios queiram cobrar esses profissionais como se eles trabalhassem de forma autônoma.
Essa cobrança é indevida. Não pode haver cobrança de ISS quando o profissional trabalha para uma empresa
Outro problema que ocorre são os profissionais que trabalhavam em um município e se mudam para outro.
Muitas vezes, esses profissionais esquecem de pedir a baixa do seu cadastro junto à Prefeitura.
Assim, a Prefeitura irá cobrar, ano após ano, o ISS Fixo, podendo inclusive ingressar com uma Execução Fiscal.
3.Por que se defender de uma Execução Fiscal de ISS?
Alguns profissionais acabam recebendo uma citação em Execução Fiscal, e preferem “deixar para lá”.
Muitas vezes, isso acontece porque esses profissionais acham que a Execução fiscal não terá graves consequências.
Isso é um erro grave!
A Execução Fiscal pode trazer prejuízos muito graves para os profissionais. A principal delas é a penhora de bens ou dinheiro de sua propriedade.
Hoje, a penhora de valores é feita de forma eletrônica e rápida. A justiça utiliza um sistema chamado de SisbaJud. Ele começou a funcionar no final de 2021, substituindo o antigo BacenJud.
Esse software operado pela Justiça em parceria com o Banco Central consegue encontrar e bloquear todas as contas bancárias do executado.
Ou seja, ele bloqueia quaisquer valores que esteja em contas vinculadas ao CPF do profissional.
Outra das possíveis consequências é a penhora de bens de propriedade do executado. Por exemplo, imóveis ou veículos,
Nesse caso, geralmente a penhora é feita pelo oficial de justiça. Ele vai até o local onde o bem está e realiza uma avaliação. O bem normalmente é deixado com o própria profissional, até que seja levado à leilão.
No caso de veículos, a Justiça também costuma utilizar um sistema chamado RENAJUD.
Trata-se de um sistema bastante efetivo!
Ele localiza quaisquer veículos ligados ao CPF do devedor. Depois, ele pode colocar diversas restrições sobre o veículo.
A mais comum é a restrição de transferência. Com ela, o profissional não será capaz de tirar o veículo do seu nome.
Porém, a restrição mais severa é, com certeza, a de circulação. Com ela, caso o veículo seja parado pela polícia, ou por agentes de trânsito, eles irão apreender o veículo.
Isso impede que os executados possam simplesmente esconder os veículos.
Claro que há alguns bens que são impenhoráveis. Por exemplo, o imóvel onde o executado vive com sua família.
Mesmo assim, é possível que a Fazenda peça a penhora desse imóvel. Nesse caso, será necessário buscar a ajuda de um advogado especialista em execução fiscal.
Ele poderá lhe ajudar a liberar esse bem.
Portanto, ser alvo de uma execução fiscal é algo terrível para para você, profissional Liberal.
É por isso que é essencial apresentar alguma defesa contra a Execução Fiscal. Porém, não pode ser utilizada qualquer defesa.
Alguns advogados que não tem tanta experiência com a Execução Fiscal usam defesas erradas, como a contestação.
Isso é muito ruim para você e sua empresa. O juiz não irá aceitar a defesa se feita da maneira incorreta, ainda que sua empresa esteja certa.
Ou seja, você perderá a única oportunidade que tem para se defender!
4.Quais são as melhores teses de defesa para acabar com essas execuções fiscais?
Existem diversas teses que o seu advogado especialista em execução fiscal poderá utilizar. Vamos explicar algumas nesse texto.
3.1 Profissional que deixou de atuar no município
Como já explicamos, enquanto estiver trabalhando na área, um profissional liberal precisa, obrigatoriamente, estar inscrito no seu conselho de classe.
Uma situação que, infelizmente, é muito comum, são profissionais que param de atuar naquela área, mas acabam não dando baixa nas suas inscrições.
Por exemplo, vamos imaginar um representante comercial, que acaba saindo do ramo, e indo trabalhar em outra área.
É muito comum que esse ex representante comercial esqueça de encerrar sua inscrição. O que vai acontecer, nesse caso, é que o Conselho Regional de Representantes Comerciais do seu Estado irá continuar cobrando, ano após ano, sua anuidade.
Assim, é possível que esse indivíduo seja alvo de uma execução fiscal, em razão dessas anuidades não pagas.
Uma situação bastante parecida acontece quando o profissional liberal vai para outra região.
Por exemplo, alguém que trabalha como enfermeiro no Estado do Rio de Janeiro, e se muda para a Bahia.
Se esse enfermeiro não de baixa na sua inscrição no Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro, ele certamente continuará sendo cobrado.
E o que fazer se você passar por uma dessas situações?
Nesses casos, é essencial que você esteja acompanhado por um escritório de advocacia especialista em Execução Fiscal, como o Morais Borges Advocacia.
Esse escritório deverá demonstrar que você deixou de atuar naquela profissão ou naquela região.
Para isso, ele precisará de provas muito fortes, para demonstrar que, por exemplo, você tem exercido outra profissão. Nesse caso, podem ser usados contratos, a careira de trabalho, fotos em redes sociais.
Ou ainda, que você efetivamente está morando em outro local. Para isso, é essencial a apresentação de comprovantes de residência, contratos de locação ou compra de imóveis.
Também podem ser utilizadas fotos em redes sociais que comprovem que você residia em outro local.
Com essas provas, seus advogados podem conseguir livrar você da Execução Fiscal.
3.2 – Prescrição da dívida cobrada.
A prescrição acontece quando o exequente, ou seja, o ente que está cobrando a dívida, passa do prazo legal para entrar com a ação de Execução Fiscal.
E qual é esse prazo? As contribuições para os Conselhos de Classe têm natureza de Dívidas Tributárias.
Assim, elas têm que obedecer às regras do Código Tributário Nacional – CTN. E, de acordo com o CTN, esse prazo é de Cinco anos, contado da constituição da dívida.
No caso das anuidades de Conselhos de Classe, existe uma regra bem específica.
Até 2021, a Lei n° 12.514/11 determinava que só poderiam ser executadas dívidas cujo valor fosse igual ou superior a quatro vezes o valor da anuidade.
Porém, isso foi alterado em 2021, de forma mais benéfica para os profissionais liberais! Agora, só podem ser executadas dívidas iguais ou superiores a cinco anuidades, não quatro.
Nesse caso, o prazo prescricional para que o órgão ingresse com a Execução Fiscal só começa a ser contado a partir da data em que a dívida chega ao patamar mínimo para ser cobrado.
Isso dificulta bastante a ocorrência da prescrição, pois dá muito mais tempo para o ente público atuar.
Porém, é importante que você fique atento. Vamos imaginar que um conselho de classe ingresse, em 2022, com uma execução fiscal, cobrando as anuidades de 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014.
Mesmo com a regra que explicamos, é bem provável que essas dívidas já estejam prescritas.
Para ter a certeza, procure um escritório de advocacia Especialista em Execução Fiscal.
3.3 – Prescrição Intercorrente da Execução
Você já aprendeu o que significa Prescrição da Dívida Cobrada. Agora, é importante que você conheça outro conceito muito útil: o de Prescrição Intercorrente.
A prescrição intercorrente é um tema um pouco complicado, mas que é bastante útil para você, que está sofrendo com uma Execução Fiscal.
Demonstrar que ocorreu a Prescrição Intercorrente é um dos principais meios de se atacar uma Execução Fiscal.
O intuito da regra da Prescrição Intercorrente é evitar que as ações de execução fiscal se prolonguem por muitos, gerando prejuízos injustificados para os executados.
Assim, é necessário que o Exequente atue de forma rápida efetiva, para evitar a prescrição intercorrente.
Na Execução Fiscal, esse prazo é de cinco anos, o mesmo da Prescrição comum.
Porém, você deve estar se perguntando a seguinte coisa: “Mas eu já vi execuções fiscais que duraram muito mais que 5 anos”.
É verdade, várias execuções fiscais se prolongam por anos e anos, sem que ocorra a prescrição intercorrente.
Isso ocorre porque, de acordo com o a Justiça, existem diversos atos que suspendem e/ou interrompem a contagem da prescrição intercorrente.
Alguns exemplos desses atos são:
- Citação do devedor
- Penhora de bens
- Parcelamento da dívida
Por isso, é necessária a análise cuidadosa, por parte de um escritório de advocacia especialista.
Esse escritório saberá demonstrar que ocorreu a prescrição intercorrente.
5.E quais são as defesas que o advogado poderá utilizar?
Como já dissemos ao longo do texto, se você for alvo de uma Execução Fiscal, somente um somente um escritório de advocacia com experiência em direito tributário poderá ajudar você.
Isso porque, diferentemente dos processos “comuns”, a Execução Fiscal tem defesas muito específicas.
A mais utilizada, e que pode conter os argumentos que explicamos nesse texto, é a Exceção de Pré-Executividade.
É uma defesa muito prática, que não depende de garantia da dívida, e geralmente tem resultados rápidos.
Além da Exceção de Pré-Executividade, outra defesa muito comum é o processo de Embargos à Execução Fiscal.
6.Conclusão.
Agora você já sabe como se defender de uma Execução Fiscal por dívidas com ISS. Se isso acontecer com você, não se desespere!
Procure ajuda de um escritório de advocacia especializado em Direito Tributário, como o Morais Borges Advocacia.
Temos mais de 10 anos de experiência atuando na área de Direito Tributário, com foco em Execução Fiscal.
Nos iremos analisar o seu processo e apresentar a melhor estratégia.
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Autor: Dr. João Alberto Morais Borges Filho. OAB/CE n° 24.881 – Advogado com MBA em Direito Tributário pela FGV e mais de 10 anos de atuação em direito Tributário.