Muito se fala em regimento interno e, num primeiro momento, pode até parecer se tratar de algo destinado apenas a grandes empresas. No entanto, não é bem assim.
Muitas pequenas empresas em Juazeiro do Norte acabam enfrentando problemas com seus funcionários, por vezes, pela simples falta de um regimento claro e funcional que preveja situações do cotidiano e lhe assegurem as medidas a serem tomadas.
Também é importante lembrar que o Regimento Interno não pode resolver nada sozinho. E para que os pequenos empresários em Juazeiro do Norte possam entender melhor o que é e qual a finalidade desse documento, preparamos esse texto explicativo.
Após a leitura, você será capaz de identificar se sua empresa está precisando desenvolver um Regimento Interno e qual a melhor forma de proceder a esse respeito.
- O que é e para que serve o Regimento Interno?
- Quais benefícios o Regimento Interno traz às empresas?
- Como desenvolver o Regimento Interno da minha empresa?
- Quais as principais cláusulas que o Regimento Interno deve ter?
- Conclusão
- O que é e para que serve o Regimento Interno?
O regimento interno é, basicamente, o documento que contém o conjunto de regras para o bom funcionamento cotidiano de uma empresa. Por meio desse instrumento, todos seus integrantes tomam conhecimento de seus direitos e obrigações.
Essa entidade pode ser uma empresa, uma associação, uma fundação ou até mesmo um órgão público, como o STF, Câmara dos Deputados e assim vai.
O regimento interno serve principalmente para deixar bem claro e com grande riqueza de detalhes quais são as normas que ditam as dinâmicas e as relações de trabalho.
Geralmente, essas regras são relacionadas a assuntos como direitos e deveres dos empregados, horário de trabalho e até mesmo como acontece o ingresso de novos membros.
Nesse sentido, por ser uma fonte de consulta acessível, a grande importância do regimento interno está na agilização da tomada de decisões do dia a dia, sem prejudicar a previsibilidade e a segurança da administração da pessoa jurídica.
Por exemplo, bastaria conferir o regimento interno para decidir se um empregado teve ou não comportamento inadequado ou qual é o salário e as responsabilidades de cada cargo.
Com essas informações, o funcionário já fica ciente de quais condutas suas não serão toleradas, bem como quais as eventuais punições cabíveis para cada uma delas.
- Quais benefícios o Regimento Interno traz às empresas?
Um dos principais benefícios que esse tipo de documento traz é o fato de tornar todos os envolvidos mais integrados. Além de ficarem cientes das regras com maior clareza, ainda funciona como uma espécie de acordo coletivo, sendo capaz de tornar as atividades mais harmônicas.
Esse documento auxilia tanto o gerenciamento na empresa quanto favorece aos empregados, que terão amplo acesso às informações de forma clara e objetiva.
Ainda, garante assegurar o tratamento igualitário a todos os funcionários, de acordo com sua função e responsabilidade, facilitando o convívio entre patrão e empregado e evitando que o funcionário se sinta lesado de alguma forma.
- Como desenvolver o Regimento Interno da minha empresa?
Para fazer um regimento interno, existem alguns parâmetros importantes que devem ser observados. A primeira e mais importante é a legislação trabalhista prevista na CLT. O regimento interno deve conter regras que respeitem às normas de trabalho.
Caso contrário, as regras que não respeitem os limites legais serão consideradas nulas ou, na pior das hipóteses, poderão servir de motivo para processos judiciais, o que pode gerar grande instabilidade.
Em segundo lugar, é preciso prestar atenção às peculiaridades da pessoa jurídica para a qual se fará o regimento interno.
A título de exemplo, as regras de uma sociedade serão muito diferentes das normas de uma associação sem fins lucrativos, de um condomínio ou de uma igreja.
Por último, temos que, de preferência, o regimento interno não deve ser imposto arbitrariamente pelo presidente da empresa, associação ou fundação.
Esse conjunto de regras deve ser elaborado com a participação de todos os envolvidos, já que afetarão não somente o ambiente de trabalho como um todo, mas também os contratos com empregados e terceiros.
- Quais as principais cláusulas que o Regimento Interno deve ter?
O regimento interno deve ser pensado de acordo com o caso específico, portanto o ideal é buscar as orientações personalizadas para cada empresa e realidade com o profissional especializado na área trabalhista.
Apesar disso, alguns tópicos costumam aparecer com grande frequência. São eles: a) obrigações e deveres do funcionário, b) código de penalidades, c) estruturação interna, d) direitos do empregado.
Vamos explorar um pouco mais cada uma delas a partir de agora.
- a) Obrigações do funcionário
Definir com clareza quais são as obrigações do funcionário é fundamental para melhorar a convivência no trabalho, avaliar o comportamento e desempenho de empregados e preservar o patrimônio privado.
Podemos mencionar alguns temas que merecem destaque. Vejamos:
- Cuidados no manejo de equipamentos e do patrimônio particular: A elaboração de regras simples para o bom uso dos equipamentos da empresa, associação ou fundação é o principal pilar da preservação da propriedade privada.
- Jornada de trabalho, registro de ponto, abono, faltas, atraso, especialmente na pandemia de COVID-19: A definição de regras de jornada irá aprimorar o trabalho dos funcionários, a fim de se evitar desperdícios ou escassez de capital humano e de mão de obra durante o horário comercial.
É também importante constar acerca da possibilidade de flexibilização dos horários de trabalho e o oferecimento de teletrabalho e jornada em casa trazem maior qualidade de vida aos empregados, que passam a ter melhor performance e proatividade.
- Consumo de tabaco: A criação de regras sobre uso de tabaco promove a conservação do ambiente coletivo, estabelecendo as regras de uso em lugares abertos e fechados. Além disso, também evita conflitos entre usuários e não usuários, que não desejam ser prejudicadas pelo fumo passivo.
- Vestimenta adequada e definição da obrigatoriedade ou facultatividade de uniforme, traje social: A adoção de vestimenta padronizada reforça e traz valor à imagem institucional. Adicionalmente, favorece a harmonização do local de trabalho, que passa a ser visualmente mais agradável e transmite maior confiança e profissionalismo.
- Utilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs): O emprego de EPIs é vital para a proteção da saúde individual e coletiva dos empregados e de terceiros, principalmente em tempos de pandemia de COVID-19 e isolamento social. A orientação para a utilização de EPIs mostra ao público e aos empregados que há uma preocupação e compromisso social com a saúde e o bem-estar geral, trazendo ainda mais valor à instituição.
- Representação apropriada da empresa perante a sociedade: A falta de cláusulas regulando a representação adequada na esfera pública pode vir a gerar danos irreparáveis à reputação social da empresa. Da mesma forma, orientações sobre como se portar em eventos e interações com o público externo podem aperfeiçoar o modo como outras pessoas e empresas veem sua instituição.
- Usufruto correto de benefícios dados pelo empregador: A correta utilização de benefícios dados pelo empregador é uma forma de evitar prejuízos causados pelo uso inadequado e imprevisto de auxílios. Ao mesmo tempo, o oferecimento de benefícios aos associados é uma excelente forma de reconhecer e recompensar seu trabalho, incentivando-os a continuar evoluindo na instituição.
- Cláusulas de confidencialidade e sigilo de informações privilegiadas: A ausência desses termos pode vir a ocasionar o vazamento de informações secretas e pessoais, deixando a entidade vulnerável à concorrência e a indivíduos mal-intencionados. Alguns dados sensíveis que podem ser vazados são: CPF e RG de clientes e associados, dados bancários, planos de expansão, tecnologias desenvolvidas, entre outras informações confidenciais.
- Uso de celular durante jornada de trabalho: Uma política saudável sobre uso de celular pode significar a diferença entre permitir a falta de atenção do associado e otimizar a jornada de trabalho através da utilização correta dessa ferramenta multifuncional.
- b) Penalidades:
As penalidades constituem uma parte fundamental dos regimentos internos, pois contribuem para a função do regimento de disciplinar situações que a lei não aborda, mas que se fazem presentes no cotidiano.
Nesse sentido, as sanções visam garantir o cumprimento dessas situações, discorrendo sobre temas como indenização em caso de danos gerados por dolo, culpa, negligência, imprudência e imperícia do empregado.
Essas abordagens são importantes pois, ao elaborar o regimento interno, o empregador busca garantir que ele não fique no prejuízo frente às ações indevidas dos funcionários.
É importante ressaltar, contudo, que o empregador não pode simplesmente requerer essa indenização em qualquer situação.
Como já foi salientado, as cláusulas previstas no regimento precisam estar de acordo com a CLT e com toda a legislação vigente, de modo que as vontades do empregador não podem se sobrepor aos direitos e garantias trabalhistas.
Além disso, as penalidades também servem para regular atrasos e faltas injustificadas e outras ações que contrariem aquilo previsto em Obrigações e Deveres dos funcionários.
Assim como os direitos dos trabalhadores devem ser assegurados frente à vontade dos empregadores, os empregados também devem cumprir com suas funções e deveres diante das necessidades da empresa, e as sanções são uma maneira de garantir a realização dessas funções.
Essas penalidades podem se dar por advertência verbal, advertência escrita, suspensão ou demissão, a depender de cada caso e do tamanho da infração cometida pelo funcionário.
É válido ressaltar que a punição deve ser aplicada de maneira imediata à infração, sendo que a demora pode caracterizar perdão tácito do empregador.
- c) Estruturação interna:
Com o intuito de atingir um nível de relação entre os membros da empresa que seja harmônico e claro, os regimentos internos precisam estabelecer alguns valores e ideias, que devem guiar as decisões e cláusulas da empresa.
Sob esse viés analítico, os regimentos internos precisam determinar algumas condutas e diretrizes (valores, missões e visão) que serão observados pelos membros da empresa em tomadas de decisão, condutas específicas e quaisquer outros eventos que ocorram.
Assim como guiar atitudes e ações, esses valores também devem se fazer presentes em todos os dispositivos do regimento, a fim de promover uma relação ainda mais transparente e eficaz entre os membros.
Ao observar esses valores pré-estabelecidos, a empresa tende a ser mais produtiva e a possuir um quadro mais estável e satisfeito de funcionários, o que gera menos despesas.
Ademais, os regimentos também devem estabelecer a hierarquia entre os diferentes cargos da empresa, o que favorece o funcionamento da empresa enquanto conjunto.
O regimento precisa definir, de acordo com o poder decisório de cada função, quais cargos estão acima de outros, visando mais uma vez garantir a relação de transparência e eficácia mencionada anteriormente.
Muitas vezes é recomendada a elaboração de um organograma, que explicite bem a maneira de organização e relação entre as diferentes áreas e cargos da empresa.
Outrossim, também envolve a parte de estruturação do regimento a definição do processo de admissão de novos empregados.
É preciso estabelecer os pré-requisitos que esses potenciais membros devem apresentar, como fluência em língua estrangeira ou experiência na área, além da maneira como será realizada a seleção.
Uma vez que essas definições fiquem bem assentadas na estrutura da empresa, será mais provável a contratação de novos membros que estejam alinhados às expectativas do empregador.
- d) Direitos dos funcionários
O regimento interno de uma empresa deve conter também, além de suas normas e sanções, os direitos dos quais gozam os empregados. O documento deve esclarecer os procedimentos internos para se fazerem valer alguns direitos previstos em lei, como: pedidos de licença; pedidos de férias; transferência de local de trabalho; salários e bonificações; segurança no trabalho.
- Conclusão
Ao longo do texto esclarecemos o que é o Regimento Interno, sua importância dentro da empresa e outros pontos essenciais para te incentivar a desenvolver um.
Explicamos diversos pontos ao longo do texto sobre como deve ser desenvolvido o Regimento Interno e salientamos a importância de cada um deles. Acreditamos que você deve ter entendido o quanto isso pode facilitar (e muito) o convívio dentro de sua empresa.
Claro que empresas muito pequenas acabam não tendo um regimento interno. Um negócio de pai e filho não vai necessitar da mesma regulação que uma multinacional.
Porém, para aqueles empreendimentos que estão saindo do núcleo familiar e lidando com pessoas de fora (empregados, colaboradores), ele é fundamental.
Ao apresentar direitos e obrigações dos integrantes, as sanções para o descumprimento desses deveres e a estruturação interna da empresa, o regimento interno pode evitar inúmeros conflitos.
Por mais simples que pareça ser apenas explicitar o funcionamento da empresa, a má redação do documento pode trazer mais problemas do que soluções, levando à falta de entendimento entre os membros da empresa.
Afinal, não é porque o documento regulamenta relações privadas que não se sujeita às leis vigentes. Vimos que qualquer cláusula que ferir a CLT será considerada nula e pode desqualificar todo o regimento interno.
Por isso a grande importância de uma assessoria jurídica especializada, para evitar vícios e brechas no contrato que possam vir a trazer problemas para o empresário no futuro.
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Até o próximo texto!
Autora: Dra. Pryscila S. S. Regazzini, advogada, inscrita na OAB/CE sob o n° 42.428, com ampla experiência na área do direito do trabalho para empresas